ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.023/2014, o qual passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área desafetada descrita no artigo 1º, pelo imóvel de 994,00m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados), desmembrada da Fazenda São Francisco, pertencente a matricula nº. 8.005, folha nº. 130, a qual faz divisa com o Distrito Industrial II,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração
Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:B1ACC1C9