ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEI N° 603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

09

Secretaria Municipal de Ação Social

 

003

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

08.243.0081.2087

Manutenção do Abrigo para Menores

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15.900,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.600,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

40.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

002

Assessoria Jurídica

 

04.122.0007.2005

Manut. e Encargos com Assessoria Jurídica

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

003

Junta do Serviço Militar

 

04.122.0007.2006

Manut. e Encargos com a Junta do Serv. Militar

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

600,00

004

Unidade Municipal de Cadastro

 

04.127.0007.2007

Manutenção e Encargos com a U.M.C.

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

800,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

800,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.122.0007.1015

Aquisição de Móveis, Equip., Máquinas Utensílios

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

04.122.0007.1017

Legalização Fundiária Urbana

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

300,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

300,00

04.122.0007.1023

Reforma Administrativa

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

 

003

Departamento de Cadastro, Tribut. Fiscalização

 

04.129.0007.1040

Capac dos Serv. do Departamento de Tributação

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

04.129.0007.2024

Manut. e Enc. com o Departamento de Tributação

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

400,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

06

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.122.0007.2026

Manut. e Enc. com o Gabinete do Secretário

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

002

Departamento de Obras Públicas e Viação

 

04.122.0007.2027

Manut. e Enc. com o Dep. Obras Públicas e Viação

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

15.451.0058.1049

Restauração e Jardinagem dos Canteiros da Avenida

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.000,00

15.451.0058.1052

Sinalização com Placas de Transito nas Ruas e Avenidas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

15.451.0058.1053

Fabricação de Manilhas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.900,00

26.782.0088.1058

Aquisição de Veículos e Máquinas

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

10

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.122.0007.2079

Manut. e Enc. com o Gabinete do Secretário

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

002

Departamento de Cultura

 

13.392.0048.1167

Ampliação e Reforma do Centro Cultural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

13.392.0048.2080

Manut. e Enc. com o Departamento de Cultura

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

003

Departamento de Meio Ambiente

 

18.542.0077.1171

Reflorestamento das Margens de Rios e Córregos

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

400,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

400,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

400,00

004

Fundo Municipal de Turismo

 

23.695.0065.1166

Reformar o Parque Municipal do Roncador

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

400,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

400,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

400,00

23.695.0065.2083

Manutenção com o Fundo Municipal de Turismo

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

 

Total

40.000,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 08 de Fevereiro de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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