ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 704/2012

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura

Proj/Ativ. 1.049 – Sistema de Abastecimento de Água Setor Viveiro e Renascer

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00

Obras e Instalações

R$

900.000,00

SUB-TOTAL

R$

900.000,00

Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos repasses do TC/PAC nº. 1.118/2009/MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 28 de junho de 2012.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:B203421A