ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 325.2013
LEI Nº.325/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar a pequena produção de Leite da Agricultura familiar do município de Alto Paraguai como transporte de cascalho para currais em período chuvoso , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer cascalho para aterramento de currais nas pequenas propriedades de produção de leite do município de Alto Paraguai, visando apoiar e fomentar a pecuária de leite, conforme pactuado pelo município de Alto Paraguai nos programa DRS – Desenvolvimento Rural Sustentável, Cooperar e Crescer e Convênio de Industrialização do leite já celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e o Ministério da Integração Nacional.
Parágrafo 1º. Caberá ao agricultor(a) beneficiada providenciar o cascalho de que trata o caput deste artigo observada o principio da razoabilidade constitucional quanto a quantidade e distancia da viagem.
Parágrafo 2º. O cascalho fornecido objetivará tão somente diminuir os lamaçais comuns nos currais no período chuvoso o que dificulta a produção de leite base do sustento das famílias de pequenos agricultores rurais do Município de Alto Paraguai.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:B21869BA