ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1862/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop/MT, promovendo alterações na Lei nº 567/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, conforme segue.
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 567/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As Unidades Administrativas de Assessoria, Fundos e Autarquias, subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito e são as seguintes:
GABINETE DO PREFEITO
000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS – SGPE
Unidades Subordinadas:
001.1 – Departamento de Convênios e Captação de Recursos – DCCR;
001.1.2 – Supervisão de Convênios e Captação de Recursos – SCCR;
001.1.2.3 – Diretoria Executiva do PRODEURBS – DEPR;
001.1.2.3.4 – Coordenadoria de Engenharia – COOE;
001.1.2.3.4.5 – Secretaria Adjunta de Comunicação Social – SACS;
001.1.2.3.4.5.6– Assessoria de Comunicação Social -ASSECOM.
000 - PROCURADORIA JURÍDICA – PJU
Unidades Subordinadas:
001.2.1 - Departamento Auxiliar da Procuradoria Jurídica – DAPJ;
001.2.2 - Divisão Auxiliar da Procuradoria Jurídica – DIAPJ.
000 - ASSESSORIA DE EXPEDIENTE E ATOS – AEA
Unidade Subordinada:
001.3.1 - Diretoria Adjunta de Comunicação Social – DACS;
001.3.2 – Divisão de Expedientes e Atos – DIEAT;
000 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
000 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO – JSM;
000 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC.”
Art. 3º. A Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLAN passa a vigorar, acrescida da seguinte estrutura:
“001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAN
Unidades subordinadas:
001.1 - Departamento de Planejamento Integrado - DPI;
001.1.2 - Departamento de Programa de Desenvolvimento Integrado - DPDI;
001.1.2.3 - Diretoria Aeroportuária - DIRA;
001.1.2.3.4 - Superintendência Aeroportuária – SUPA;
001.1.2.3.4.5 – Ouvidoria Municipal – OM.”
Art. 4º. As áreas de competência e atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN, passa a vigorar conforme segue:
“I - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAN
a) Competência: Unidade administrativa incumbida da coordenação do processo de planejamento governamental de forma integrada, assistindo e assessorando o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com as ações do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI; da sistematização da produção e do acesso à informação governamental, através do Portal Transparência. Objetiva também apurar as reclamações e denúncias formuladas pelos cidadãos de forma individual ou coletiva, relativas à prestação dos serviços públicos da administração direta e de suas autarquias, ou de qualquer entidade que opere com recursos públicos do Município, através da Ouvidoria Municipal. Compete ainda trabalhar as ações de fomento às parcerias com Universidades e entidades de Ciência e Tecnologia no desenvolvimento de pesquisas com vistas à atender as demandas municipais do setor e pela coordenação do acompanhamento e monitoramento do Plano de Ação Estratégica no desenvolvimento do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos” em âmbito local.
b) Atribuições: Implementar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI, instrumento que objetiva a transferência de tecnologia e conhecimento na prevenção de equívocos, além de auxiliar na condução das boas práticas na gestão pública. Implantar e conduzir o processo de acesso à informação, através do Portal Transparência, garantido o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, bem como receber e apurar as reclamações e denúncias formuladas pelos cidadãos acerca dos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal, através da Ouvidoria Municipal. Construção de banco de dados que, por meio de pesquisas e novas tecnologias, possam auxiliar no alcance das metas propostas pelas secretarias, auxiliando na tomada de decisões e por fim, coordenar todas as atividades para implantação do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos”, ação de demanda estratégica, cujo planejamento e organização irão projetar o setor aeroviário local a longo prazo.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B2222EA2