ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2014

LEI 984/2014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

 

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2015 estima a Receita no valor de R$ 25.705.000,00 (Vinte e Cinco Milhões e Setecentos e Cinco Mil Reais), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.426.400,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), perfazendo um orçamento real de R$ 23.278.600,00 (Vinte e Tres Milhoes, Duzentos e Setenta e Oito Mil e Seiscentos Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

01

- RECEITAS CORRENTES..............

R$

24.335.000,00

 

Receita Tributária............

R$

3.207.000,00

 

Receita de Contribuição...........

R$

250.000,00

 

Receita Patrimonial..........

R$

33.000,00

 

Receita de Serviços..........

R$

722.000,00

 

Transferências Correntes.........

R$

19.947.000,00

 

Outras Receitas Correntes........

R$

176.000,00

02

- RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.370.000,00

 

Alienação de Bens...........

R$

10.000,00

 

Transferências de Capital........

R$

1.360.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.

R$

2.426.400,00

TOTAL.......

R$

23.278.600,00

 

Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.

 

1

- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

Legislativa..........

R$

1.100.000,00

 

Essencial a Justiça............

R$

130.800,00

 

Administração.....

R$

4.565.695,60

 

Assistência Social............

R$

1.376.660,00

 

Saúde..................

R$

6.820.370,00

 

Educação............

R$

6.498.244,40

 

Cultura................

R$

202.310,00

 

Urbanismo...........

R$

292.000,00

 

Habitação............

R$

206.000,00

 

Saneamento.........

R$

613.600,00

 

Gestão Ambiental............

R$

118.000,00

 

Agricultura..........

R$

175.000,00

 

Comércio e Serviços........

R$

199.900,00

 

Energia................

R$

2.500,00

 

Transporte...........

R$

248.070,00

 

Desporto e Lazer..............

R$

149.450,00

 

Encargos Especiais..........

R$

430.000,00

 

Reserva de Contingência.........

R$

150.000,00

TOTAL..............

23.278.600,00

 

2

- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

23.278.600,00

01

CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

R$

1.100,000,00

 

01 - Gabinete do Presidente.....

R$

695.400,00

 

02 - Secretaria da Câmara........

R$

404.600,00

02

GABINETE DO PREFEITO

R$

444.300,00

 

01 - Gabinete do Prefeito.........

R$

444.300,00

03

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.798.500,00

 

01 – Secretaria Municipal de Administração.............

R$

1.798.500,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.724.585,60

 

01 – Secretaria Municipal de Finanças.........

 

1.724.585,60

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO

R$

253.070,00

 

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano...

R$

253.070,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$

6.700.554,40

 

01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....

R$

3.399.554,40

 

03 – Fundo Municipal do Salário Educação..............

R$

200.000,00

 

04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB

R$

3.101.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE

R$

293.000,00

 

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente........

R$

293.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

R$

1.534.110,00

 

01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.............

R$

1.534.110,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

R$

149.950,00

 

01 – Secretaria Municipal de Esportes.........

R$

149.950,00

10

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

R$

527.600,00

 

01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......

R$

527.600,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

6.820.370,00

 

01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS.......

R$

6.820.370,00

12

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

1.010.250,00

 

01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS....

R$

1.010.250,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

R$

199.900,00

 

01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........

R$

199.900,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

R$

572.410,00

 

01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social............

R$

572.410,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

150.000,00

 

01 – Reserva de Contingência..............

R$

150.000,00

03

- POR PROGRAMA

 

 

-

1010 – Processo Legislativo....

R$

1.100.000,00

-

1046 – Atenção ao Idoso.........

R$

54.000,00

-

1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

11.000,00

-

2010 – Administração Superior............

R$

444.300,00

-

3010 – Desenvolvimento Institucional.........

R$

1.798.500,00

-

4010 – Controle Financeiro.....

R$

1.294.585,60

-

4020 – Encargos Especiais......

R$

430.000,00

-

5010 – Malha Viária Rural......

R$

253.070,00

-

6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental.......

R$

885.460,00

-

6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil................

R$

1.052.784,40

-

6030 – Apoio Educacional ......

R$

1.165.000,00

-

6040 – Gestão do Sistema de Educação.......

R$

294.000,00

-

6050 – Difusão Cultural...........

R$

202.310,00

-

6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..............

R$

3.101.000,00

-

7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário..........

R$

175.000,00

-

7020 – Preservação do Meio Ambiente........

R$

118.000,00

-

8010 – Cidade Limpa...............

R$

3.000,00

-

8020 – Cidade Bonita..............

R$

59.500,00

-

8030 – Malha Viária Urbana...

R$

232.000,00

-

8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

1.228.610,00

-

9010 – Gestão do Sistema de Desporto........

R$

149.950,00

-

9100 – Abastecimento de Água............

R$

527.600,00

-

9200 – Atenção Básica a Saúde............

R$

5.749.750,00

-

9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar........

R$

492.120,00

-

9220 – Assistência Farmacêutica..........

R$

85.000,00

-

9230 – Vigilância em Saúde....

R$

130.000,00

-

9240 – Vigilância Epidemiologica.......

R$

363.500,00

-

9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente.............

R$

367.000,00

-

9310 – Atenção ao Trabalhador............

R$

13.000,00

-

9320 – Atenção ao Idoso.........

R$

65.000,00

-

9330 – Enfrentamento a Pobreza..........

R$

12.000,00

-

9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......

R$

785.660,00

-

9350 – Morar Melhor...............

R$

206.000,00

-

9360 – Apoio a Família...........

R$

80.000,00

-

9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer...........

R$

199.900,00

-

9999 – Reserva de Contingência..........

R$

150.000,00

TOTAL..............

R$

23.278.600,00

 

04

POR CATEGORIA ECONOMICA

 

 

-

Despesas Correntes..........

R$

20.213.900,00

-

Despesas de Capital.........

R$

2.914.700,00

-

Reserva de Contingência.........

R$

150.000,00

TOTAL..............

R$

23.278.600,00

 

Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.197.031,00 (Oito Milhões, Cento e Noventa e Sete Mil e Trinta e Hum Reais), assim discriminado:

 

08

- Assistência Social..........

R$

1.376.660,00

10

- Saúde................

R$

6.820.371,00

TOTAL..............

R$

8.197.031,00

 

Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2015.

 

Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 31 de Dezembro de 2014

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Paulino Filho
Código Identificador:B229BAB2