ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N º 1143 /2013
ESTABELECE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica estabelecido o reajuste de 7,97% (Sete vírgula noventa e sete centavos), do piso salarial dos professores do magistério do Município de ARENÁPOLIS/MT, conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008, e Art. 4º da Lei municipal n.º 1037/2010.
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.
Art. 05 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº 10643694/SSP/SP- CPF Nº 786.970.268-49
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração
Anexo I
2013
PISO SALARIAL DATA: 01/2013 30hs -135hs
|
CLASSE/NIVEL |
I 1.0 |
II 1.5 |
III 1.7 |
IV 1.85 |
|
|
A |
1 |
1.176,87 |
1.765,30 |
2.000,67 |
2.177,20 |
|
B |
1.04 |
1.223,94 |
1.835,91 |
2.080,69 |
2.264,28 |
|
C |
1.085 |
1.276,90 |
1.915,35 |
2.170,72 |
2.362,26 |
|
D |
1.135 |
1.335,74 |
2.003,61 |
2.270,76 |
2.471,12 |
|
E |
1.19 |
1.400,47 |
2.100,70 |
2.380,79 |
2.590,86 |
|
F |
1.25 |
1.471,08 |
2.206,62 |
2.500,83 |
2.721,50 |
|
G |
1.32 |
1.553,46 |
2.330,19 |
2.640,88 |
2.873,90 |
|
H |
1.41 |
1.659,38 |
2.489,07 |
2.820,94 |
3.069,85 |
|
I |
1.5 |
1.765,30 |
2.647,95 |
3.001,00 |
3.265,80 |
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:B22B88A0