ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N º 1143 /2013

ESTABELECE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º. Fica estabelecido o reajuste de 7,97% (Sete vírgula noventa e sete centavos), do piso salarial dos professores do magistério do Município de ARENÁPOLIS/MT, conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008, e Art. 4º da Lei municipal n.º 1037/2010.

 

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, para dar cumprimento a presente lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.

 

Art. 05 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP- CPF Nº 786.970.268-49

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

Secretaria de Administração

 

Anexo I

 

2013

 

PISO SALARIAL DATA: 01/2013 30hs -135hs

 

CLASSE/NIVEL

I

1.0

II

1.5

III

1.7

IV

1.85

A

1

1.176,87

1.765,30

2.000,67

2.177,20

B

1.04

1.223,94

1.835,91

2.080,69

2.264,28

C

1.085

1.276,90

1.915,35

2.170,72

2.362,26

D

1.135

1.335,74

2.003,61

2.270,76

2.471,12

E

1.19

1.400,47

2.100,70

2.380,79

2.590,86

F

1.25

1.471,08

2.206,62

2.500,83

2.721,50

G

1.32

1.553,46

2.330,19

2.640,88

2.873,90

H

1.41

1.659,38

2.489,07

2.820,94

3.069,85

I

1.5

1.765,30

2.647,95

3.001,00

3.265,80


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:B22B88A0