ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028/2015

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

 

O Senhor JUVIANO LINCOLN, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.295,45 (vinte e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária:

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

08.01 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇAO 27 – DESPORTO E LAZER

SUB-FUNÇAO 812 – DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA 065 – ATENÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE 1.246 – CONSTRUÇAO MINI ESTADIO

4.4.90.51.0024– OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 25.295,45

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E TURISMO

08.01 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇAO 27 – DESPORTO E LAZER

SUB-FUNÇAO 812 – DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA 055 – ATENÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE 1.202 – REFORMA E AMPL.DO ESTADIO MUNICIPAL

4.4.90.51.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 25.295,45

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Diamantino/MT, 24 de fevereiro de 2015

 

JUVIANO LINCOLN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juçara Ramos Magalhães
Código Identificador:B245AECF