ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 068/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 068, DE 16 DE SETEMBRO 2010.

 

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público do Município de Jauru, cria o respectivo Quadro de Cargos e Remuneração, e, estabelece normas sobre o Regime Estatutário de seu pessoal, conforme estabelece a Lei nº. 9.394 de 20/12/96 e na forma dos artigos da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica, aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público e com sistema remuneratório estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, com revisão obrigatória de remuneração a cada doze meses.

 

CAPITULO II

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que exercem atividades de docência e articulação ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção escolar; funcionários: técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil e apoio administrativo educacional, ou seja, àqueles que desempenham atividades nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público de Educação Básica.

 

CAPÍTULO III

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º Os Órgãos da Educação Pública do Município devem proporcionar aos Profissionais da Educação Básica:

 

I - progressão na carreira mediante graduação e tempo de serviço;

II - possibilidade efetiva e garantida pelo Poder Público Municipal de qualificação crescente e continuada mediante: cursos, estágios de aperfeiçoamento e atualização técnica pedagógica;

III - garantia de condições de trabalho, produção científica, respeitando o Plano Político-Pedagógico (PPP), as orientações e diretrizes elaboradas pela comunidade escolar;

IV - cumprimento das aplicações dos percentuais mínimos constitucionais destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, bem como o aplicado com pessoal.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 4º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de três classes de cargos:

I – Professor: Composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

II - Técnico Administrativo Educacional: Composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar e de multi-meios didáticos.

III – Técnico de desenvolvimento infantil e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica;

IV - Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e /ou outras que requeiram formação de nível de ensino fundamental e profissionalização específica.

 

Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

 

CAPÍTULO II

DAS CLASSES E DOS CARGOS DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

SEÇÃO I

Das Classes do Cargo de Professor

 

Art. 5º As séries de classes do cargo de Professor são estruturadas em linha horizontal de acesso, conforme Anexos I e II desta Lei, identificadas por letras maiúsculas de A a E.

 

§ 1° As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

 

I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;

II - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas dos Conselhos Estadual e Nacional de Educação;

IV - Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;

V - Classe E - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

 

§ 2º A estrutura básica da carreira do magistério público municipal define conceitos:

 

I - Classe: composição na carreira relativa à graduação dos profissionais da educação;

II - Nível: composição na carreira relativa a tempo de serviço.

 

§ 3° Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

Parágrafo Único: A progressão de um nível para outro dará a cada 03 (três) anos.

 

SEÇÃO II

Dos Quadros e Vagas dos Cargos de Professor, Diretor, Coordenador, Assessor Pedagógico

e Secretário Escolar

 

Art. 6º As vagas dos Cargos dos Profissionais da Educação Básica integram a presente Lei, nos seguintes anexos:

 

I - Anexo IV - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II - Anexo V - Quadro de Cargos de Funções Gratificadas;

III - Anexo VI - Gratificação de Direção de Unidade Escolar;

IV - Anexo VII - Gratificação de Coordenação Pedagógica;

V - Anexo VIII - Gratificação de Assessoria Pedagógica.

VI – Anexo IX- Gratificação de Secretário Escolar.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

SEÇÃO I

Das Atribuições do Professor

 

Art. 7º São atribuições do Professor no exercício da docência e articulação:

 

I - no exercício da Docência:

a) exercer funções relacionadas com as atividades de Docência ou Suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Coordenação, Assessoramento Pedagógico e de Direção Escolar;

b) participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica;

c) elaborar planos, projetos e programas educacionais no âmbito específico de sua atuação;

d) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico e dos Projetos Político-Pedagógicos;

e) desenvolver a regência efetiva;

f) controlar e avaliar o rendimento escolar;

g) participar de reuniões de trabalho;

h)desenvolver atividades extra-classe, promovendo o enriquecimento das experiências vivenciadas em classe e envolvendo integração escola e comunidade;

i) promover atividades destinadas à recuperação dos alunos;

j) desenvolver de atividades relacionadas ao processo de orientação educacional;

k) desempenhar das tarefas administrativas, diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros de notas e de resumo de matérias, que serão transcritos no Diário de Classe;

l) desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino;

m) participar de ciclos, grupos de estudo e/ou formação continuada, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional de Educação.

 

II - no exercício do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

a) realizar diagnóstico para garantir o acesso da criança portadora de necessidades especiais e/ou transtorno global do desenvolvimento da aprendizagem à sala de recurso;

b) investigar o processo de construção de conhecimento do educando e atuar a partir dos dados e aspectos relacionado com suas potencialidades;

c) criar estratégias de atendimento educacional especializado, visando utilizar de atividades de estimulação do educando;

d) elaborar e executar planos para atendimento pedagógico, individual e/ou em grupo.

e) proporcionar diferentes vivências educativas e cidadãs visando o resgate da auto-estima, a identidade cultural, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos;

f) utilizar os mais diferenciados multi-meios na sala de recurso e em outros espaços;

g) participar das reuniões pedagógicas, planejando com os demais professores as intervenções necessárias a cada aluno atendido, bem como das reuniões com pais e conselho de classe;

h) registrar as atividades desenvolvidas e a freqüência dos diferentes grupos de alunos e também os avanços na ficha de desenvolvimento do educando;

i) organizar, executar e divulgar as pesquisas e experiências pedagógicas efetivadas;

j) manter a Unidade Escolar informada das atividades programadas e desenvolvidas;

k) conhecer a comunidade e relacionar os recursos que ela pode oferecer a Unidade Escolar;

l) socializar o saber docente estimulando a troca de experiências, favorecendo intercambio entre os professores da escola e de diferentes escolas;

m) coordenar o planejamento, a execução e avaliação de projetos promovidos pela SEMEC, que seja de sua responsabilidade;

n) verificar e sugerir ações em relação à eliminação de barreiras culturais, arquitetônicas, atitudinais (mitos, preconceitos e outros) e, principalmente curriculares;

o) adaptar as condições da Unidade Escolar às diretrizes e normas traçadas pelos órgãos competentes;

p) auxiliar o professor-regente no planejamento das aulas para melhor atender os alunos com necessidades educacionais especiais;

q) propiciar a complementação do atendimento, sempre que necessário, por meio do encaminhamento a outros profissionais ou ao atendimento disponíveis no município;

r) orientar e acompanhar registros do Caderno de Campo, relatórios das atividades com os alunos, assim como apresentar seus relatórios.

 

Art. 8° Compete ao professor na função de Coordenação, junto ao corpo docente e discente na unidade escolar, desenvolver as seguintes atribuições:

I - coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas em unidades escolares;

II - articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;

III - coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico nas unidades escolares;

IV - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria, relativas à avaliação da aprendizagem e aos currículos, orientando e intervindo, junto ao corpo docente e discente, quando solicitado e/ou necessário;

V - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no Planejamento Pedagógico;

VI - desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

VII - coordenar e acompanhar as atividades dos horários de hora-atividade em unidades escolares;

VIII - propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento do corpo docente e técnico-pedagógico, visando à melhoria de desempenho profissional;

IX - divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos do Órgão Central, buscando implementá-los nas unidades escolares, atendendo às peculiaridades regionais;

X - manter o fluxo de informações atualizado entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

XI - coordenar a utilização plena dos recursos de multimeios didáticos;

XII - promover e incentivar a realização de palestras, ciclos e/ou grupos de estudos, encontros e similares, com corpo docente e discente sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

XIII - propor, em articulação com a direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade do ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XIV - orientar e esclarecer as unidades escolares a respeito de grades curriculares e calendários;

XV - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XVI - elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político-pedagógico;

XVII - acompanhar e orientar o processo do desenvolvimento pedagógico do corpo discente e docente, incentivando a participação da família no processo educacional;

XVIII - elaborar instrumento de acompanhamento de desempenho do corpo docente;

XIX - elaborar relatórios de atividades conforme diretrizes fixadas pelo Órgão competente;

XX - desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino;

XXI - participar de ciclos, grupos de estudo e/ou formação continuada, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica.

 

Art. 9° Compete ao professor na função de Assessoria Pedagógica, junto ao corpo docente e discente no município, desenvolver as seguintes atividades:

I - manter atualizada a legislação vigente;

II - manter controle dos Profissionais da Educação Básica que se encontram à disposição de outros Órgãos Públicos no Município;

III - analisar e encaminhar processos de solicitação das unidades escolares;

IV - analisar e controlar processos e a movimentação dos Profissionais da Educação Básica em consonância com as normas vigentes;

V - supervisionar in loco as Unidades Escolares Municipais, para fins de acompanhamento, emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e encaminhar relatório para o Secretário Municipal, contendo informações sobre as providências necessárias a serem tomadas para corrigir as irregularidades;

VI - analisar e emitir parecer nos assuntos referentes a processos de criação de escolas, elevação de nível, nova denominação e autorização de reconhecimento do curso das Unidades Escolares Municipais;

VII - subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos, levando informações sobre a legislação vigente;

VIII - dar assessoramento técnico-administrativo, in loco, contribuindo na melhoria da qualidade de ensino nas unidades escolares;

IX - auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no processo de avaliação das unidades escolares;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XI - elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político-pedagógico;

XII - elaborar relatório de atividades conforme diretrizes fixadas pelo órgão competente;

XIII - participar de reuniões de trabalho;

XIV - promover e incentivar a realização de palestras, ciclos e/ou grupos de estudos, encontros e similares, com corpo docente e discente, sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

XV - desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino;

XVI - participar de ciclos, grupos de estudo e/ou formação continuada, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica.

Art. 10. Compete ao professor na função de Direção Escolar as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades nas áreas administrativa e pedagógica ligadas a recursos humanos, materiais e financeiros da unidade escolar sob sua responsabilidade, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação pertinente;

II - assessorar, orientar e acompanhar as atividades da unidade escolar, promovendo o fortalecimento da relação escola e comunidade;

III - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo pleno funcionamento;

IV - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;

V - coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando à unidade, o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

VI - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - submeter à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, para exame e parecer no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

IX - divulgar à comunidade escolar, a movimentação financeira da unidade escolar;

X - coordenar o processo de avaliação das opções pedagógicas, técnico-administrativas e financeiras desenvolvidas na unidade escolar;

XI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano do Desenvolvimento da Escola, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XIII - elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político-pedagógico;

XIV - elaborar relatório de atividades conforme diretrizes fixadas pelo órgão competente;

XV - participar de reuniões de trabalho;

XVI - estimular e possibilitar o aprimoramento contínuo do pessoal docente, técnico e administrativo da unidade escolar;

XVII - responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos registros escolares e planejamento educacional;

XVIII - desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino;

XIX - tomar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas e pedagógicas que venha a constatar;

XX - participar de ciclos, grupos de estudo e/ou formação continuada, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem à capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica.

Art. 11 - Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:

 

I - responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

II - participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

III - participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

IV - atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

V - verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

VI - atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

VII - preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VIII - elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

IX - elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

X - cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

XI - facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

XII - redigir as correspondências oficiais da escola;

XIII- dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

XIV - não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

XV - tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

XVI - fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;

XVII - tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

 

Seção II

Dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional

 

Art. 12 - O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas composto por duas tabelas, sendo a tabela 1 não profissionalizado:

I - Classe A: habilitação em nível médio;

II - Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação.

Art. 13 – Técnico Administrativo Educacional profissionalizado, tabela 2:

I - Classe A: habilitação em nível médio mais profissionalização na área de atuação.

II - Classe B: habilitação em grau superior, com curso de formação específica mais profissionalização na área de atuação.

III - Classe C: Habilitação em grau superior, mais especialização específica e profissionalização na área de atuação.

 

IV – Classe D – Mestrado na área especifica de atuação mais profissionalização.

§ 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

 

§ 2º - O curso de especialização na área de gestão/administração escolar poderá substituir o curso de profissionalização específica para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional;

 

§ 3º - A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 14 - O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental incompleto;

II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo

III - Classe C: habilitação em nível médio completo.

IV - Classe D: habilitação em nível médio mais profissionalização na área específica.

 

Art. 15 – O cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I – Classe A: Habilitação em nível de ensino médio.

II – Casse B: Habilitação em nível superior de qualquer graduação.

III – Classe C: Habilitação em nível superior em graduação específica na área de atuação.

IV – Classe D: Especialização específica na área de atuação.

 

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados através de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 - São atribuições do Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e do Apoio Administrativo Educacional:

 

I - Técnico Administrativo Educacional:

 

a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;

 

b) Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como

outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;

 

II - Técnico em Desenvolvimento Infantil – Suas principais atribuições são: auxiliar e apoiar nas atividades pedagógicas e recreativas da Educação Infantil, especificadamente da creche; promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças;

III - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;

b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem;

c) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;

 

§ 1º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais, serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar.

 

§ 2º - Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.

 

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

 

Art. 17. O ingresso na carreira dos profissionais da educação básica obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - ter habilitação específica exigida para provimento de cargo público;

II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III - ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

 

SEÇÃO I

Do Concurso Público

 

Art. 18. O ingresso no cargo público do profissional da educação básica se dará na classe e referências iniciais, atendidos os pré-requisitos constantes da descrição do cargo e aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º O Concurso de provas será eliminatório e classificatório.

 

§ 2º O Concurso de títulos, respeitando a habilitação exigida, será exclusivamente classificatório.

§ 3º - Aos resultados das provas deverá ser atribuído peso superior ao dos títulos.

 

§ 4º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

 

Art. 19. Comprovada a existência de vagas nas escolas, o Município deverá realizar concursos públicos para suprir as necessidades do quadro de profissionais da educação básica, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 21. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

 

Art. 22. O concurso público para provimento dos cargos de profissionais da educação básica, reger-se-á em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, pelos editais a serem expedidos por órgão competente, atendendo às demandas do Município e será realizado de forma unificada para toda Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 23. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

 

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

Da Nomeação

 

Art. 24. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.

 

§ 1º A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

 

§ 2º O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do Art. 23 e Parágrafo único desta Lei.

 

§ 3º A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade.

 

SEÇÃO II

Da Posse

 

Art. 25. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Não poderá ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias de acordo com o requerimento do interessado.

 

§ 2º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

§ 3º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

§ 4º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

§ 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do artigo anterior.

 

§ 6º No ato da posse, o profissional da educação básica apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

SEÇÃO III

Do Exercício

 

Art. 26. O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da educação básica foi nomeado e empossado.

 

§ 1º Se o profissional da educação básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, tornar-se-á sem efeito sua nomeação.

 

SEÇÃO IV

Do Estágio Probatório

 

Art. 27. Ao entrar em exercício, o profissional da educação básica nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório, nos termos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 19, de 04-06-1998, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho do cargo por comissão, instituída para essa finalidade, observados os seguintes fatores:

 

I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - assiduidade e pontualidade;

III - produtividade;

IV - capacidade de iniciativa e relacionamento;

V - respeito e compromisso com a instituição;

VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII - responsabilidade e disciplina;

VIII - idoneidade moral.

 

Art. 28. Seis meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do profissional da educação básica, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei.

 

§ 1º Para realização da avaliação prevista no caput deste artigo, o chefe do Poder Executivo Municipal constituirá a Comissão de Avaliação, com participação de representantes da educação básica.

 

§ 2º A ficha de avaliação será elaborada pela comissão de avaliação e será apresentada a todos os profissionais que serão avaliados, antes da efetivação da avaliação para conhecimento dos critérios que serão averiguados.

 

§ 3º O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo da educação do município, assegurada ampla defesa.

 

§ 4º O Profissional da Educação Básica, em Estágio Probatório, será avaliado a cada 12 (doze) meses, num total de 03 (três) vezes.

 

SEÇÃO V

Da Estabilidade

 

Art. 29. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão de Avaliação instituída para essa finalidade.

 

Art. 30. O Profissional da Educação básica estável só perderá o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 31. Concluído o período de estágio probatório e sendo aprovado, o profissional da Educação Básica será lotado em uma unidade escolar e declarada a sua estabilidade.

 

SEÇÃO VI

Da Readaptação

 

Art. 32. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da Lei vigente.

 

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo da carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.

 

SEÇÃO VII

Da Reversão

 

Art. 33. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 34. A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o profissional da educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 35. Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado 70 (setenta) anos de idade.

 

SEÇÃO VIII

Da Reintegração

 

Art. 36. Reintegração é quando, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 1º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 2º O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

 

SEÇÃO IX

Da Recondução

 

Art. 37. Recondução é o retorno do profissional da educação básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido do cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.

 

SEÇÃO X

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 38. Aproveitamento é o retorno do profissional da educação básica em disponibilidade ao exercício do cargo Público.

 

Art. 39. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o profissional da educação básica estável ficará em disponibilidade.

 

Art. 40. O retorno à atividade do profissional da educação básica em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do profissional da educação básica em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação Pública Municipal, na unidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.

 

Art. 41. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Art. 42. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - posse em outro cargo inacumulável;

V - falecimento.

Art. 44. A Exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

 

I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;

II - quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 45. A Exoneração de Cargo em Comissão dar-se-á:

 

I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processo eletivos;

II - a pedido do próprio Profissional da Educação Básica.

 

CAPÍTULO IV

DOS REGIMES DE TRABALHO

 

SEÇÃO I

Da Jornada Semanal de Trabalho

 

Art. 46. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais para professor e 30 (trinta) horas para os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional.

Art. 47. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal

de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.

 

Art. 48. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 10 (dez) horas de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.

 

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

 

§ 2º. Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá a Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no “caput” deste artigo.

 

§ 3º. Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º.

§ 5º. São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:

I - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico da escola;

II - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;

III - Apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;

IV - Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.

 

§ 6º. As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre as Secretaria Municipal de Educação e o sindicato da categoria.

 

Art. 49. Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Assessor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo Único. Aos Profissionais da Educação Básica de que trata o caput do artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, a ser regulamentado em lei específica.

 

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA

 

SEÇÃO I

Movimentação Funcional

 

Art. 50. A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I - por promoção de classe;

II - por progressão funcional.

 

SEÇÃO II

Da Promoção de Classe

 

Art. 51. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

 

§ 1º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

 

§ 2º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

 

I - Para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50;

c) classe C: 1,70;

d) classe D: 2,00;

e) classe E: 2,30;

 

II - Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:

f) classe A: 1,00;

g) classe B: 1,25;

h) classe C: 1,50;

i) classe D: 1,75;

 

III - Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,05

c) classe C: 1,,10

d) Classe D: 1,15

 

IV – Para as classes do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil:

 

a) Classe A: 1,00

b) Classe B: 1,15

c) Classe C: 1,20

d) Classe D: 1,25

 

SEÇÃO III

Da Progressão Funcional

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 52. O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.

 

§ 1º - para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

 

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

 

§ 3º. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.

 

§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente para todos os cargos, ficam assim estabelecidos:

 

I – 1,00

II – 1,04

III – 1,09

IV – 1,14

V – 1,19

VI – 1,25

 

VII – 1,32

VIII – 1,41

IX – 1,50

X – 1,53

XI – 1,56

XII – 1,59

 

CAPÍTULO VI

DA MOBILIDADE DO PESSOAL

 

Art. 53. Os profissionais da educação no desempenho de suas atividades serão distribuídos mediante:

I - remoção;

II - cedência;

III - disponibilidade;

IV - permuta.

 

SEÇÃO I

Da Remoção

 

Art. 54. Remoção é o deslocamento, do professor, do funcionário Técnico-Administrativo ou de Apoio em Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas.

 

§ 1º A remoção dar-se-á:

 

I - a pedido;

II - por permuta;

III - por motivo de saúde;

IV - por transferência de um dos cônjuges para outra localidade do Município.

 

§ 2º A remoção a pedido proceder-se-á em época de férias.

 

§ 3º Quando o pedido de remoção for superior ao de vagas, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável para definir os critérios a serem adotados.

 

§ 4º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

 

§ 5º O chefe do Poder Executivo poderá conceder a remoção por permuta quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

 

§ 6º O removido terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.

 

SEÇÃO II

Da Cedência

 

Art. 55. Cedência é o ato através do qual o Chefe do Executivo Municipal coloca o profissional da educação básica, com ou sem vencimento, à disposição de entidades ou órgãos, que exerçam atividades no campo educacional, sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Não constitui cedência a investidura em cargo de comissão na Administração Municipal.

§ 2º O prazo para cedência será fixado pelo Chefe do Executivo Municipal, atendido sempre o interesse público.

§ 3º O profissional cedido terá seus direitos e vantagens garantidos conforme disposto neste estatuto.

 

SEÇÃO III

Da Disponibilidade

 

Art. 56. Disponibilidade é o afastamento temporário do profissional da educação básica do exercício de suas funções, em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

 

§ 1º O profissional da educação básica ficará em disponibilidade remunerada, com o vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município, admitida sua aposentadoria de forma legal.

 

§ 2º O profissional da educação básica em disponibilidade será reconduzido na primeira vaga que ocorrer, considerando a habilitação profissional ou cargo na administração municipal, desde que haja equivalência de vencimento, percebendo a remuneração na Secretaria que se encontra lotado.

 

§ 3º Restabelecido o cargo, ainda que modificado sua denominação, será obrigatoriamente reconduzido, o profissional da educação básica posto em disponibilidade.

 

Art. 57. O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria.

 

TÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS, DOS DIREITOS, DAS CONCESSÕES E DAS LICENÇAS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 58. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de vencimento fixado em parcela única mensal, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.

 

Art. 59. Fica instituído por esta Lei Complementar, o Piso Salarial, em forma de vencimento, em parcela única mensal, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jauru, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, abaixo do qual não haverá qualquer vencimento, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para o enquadramento.

 

Art. 60. O cálculo dos vencimentos correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas em anexo.

Art. 61. O valor do Piso Salarial:

I – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor.

II – O valor do Piso Salarial para o cargo de Técnico Administrativo Educacional será de R$ 700,00 (setecentos reais) para não profissionalizados e de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para os profissionalizados.

III - Para os Profissionais da Educação Pública Básica que têm Ensino Fundamental incompleto, ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional, o piso salarial será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

IV – Para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (monitor de creche) o piso salarial será de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para nível de ensino médio.

 

Art. 62. Fica instituído, por esta Lei, o piso salarial na forma de vencimento, em parcela única mensal, dos profissionais da educação básica do município de Jauru, para jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal para o cargo de professor, para os cargos de Técnico Administrativo Educacional/Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional.

 

Art. 63. Para efeitos desta Lei define-se por:

 

I - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei;

II - vencimento inicial, aquele estabelecido para cada cargo na classe e nível inicial;

III - vencimento básico, aquele estabelecido em cada nível de classe, excluídas quaisquer vantagens estabelecidas em Lei.

 

§ 1º A remuneração é o vencimento da classe, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

 

Art. 64. Fica garantido ao professor efetivo da educação básica no exercício da função de Coordenação Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e Direção Escolar, o recebimento de um percentual incidente sobre o vencimento do cargo original, para o qual foi concursado, pelo regime de dedicação exclusiva.

 

Parágrafo único. O percentual referido no caput deste artigo refere-se ao regime de trabalho de dedicação exclusiva não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

 

Art. 65. O percentual que incidirá sobre o vencimento do professor na função de Direção Escolar será de 50% (cinqüenta por cento) sobre a sua remuneração, obedecendo a sua formação, conforme Anexo III.

 

Art. 66. O percentual que incidirá sobre o vencimento do professor na função de Coordenador Pedagógico será de 40 % (quarenta por cento) sobre a sua remuneração, de acordo com a formação, conforme Anexo IV.

 

Art. 67. O percentual que incidirá sobre o vencimento do professor na função de Assessor Pedagógico será de 50 % (cinqüenta por cento), sobre a sua remuneração, conforme Anexo V.

Art. 68. O percentual que incidirá sobre o vencimento do Técnico Administrativo efetivo na função de Secretario Escolar será de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração, obedecendo a sua formação, conforme o Anexo VI.

 

Art. 69. Ressalvada as permissões contidas neste Estatuto e Plano de Carreira e outras previstas em Lei, a falta nas atividades acarretará desconto na sua remuneração mensal.

Art. 70. O profissional da educação básica não sofrerá descontos em sua remuneração quando:

I - em licença ou férias, nos termos fixados nesta Lei;

II - cedido, na forma estabelecida nesta Lei;

III - participar de júri ou for convocado para prestar qualquer outro serviço exigido por Lei;

IV - afastar-se como candidato a cargo eletivo, pelo período previsto em Lei;

V - afastar-se para freqüentar cursos, para realizar estudos ou pesquisas relacionadas com a educação, desde que haja anuência do Secretário Municipal de Educação;

VI - em licença para tratamento médico.

 

Art. 71. O profissional da educação básica não fará jus à remuneração quando deixar de comparecer ao serviço por:

 

I - falta, salvo em casos previstos em Lei;

II - estar licenciado para tratar de interesses particulares;

III - suspensão.

 

§ 1º O profissional da educação básica que chegar com mais de meia hora de atraso ao expediente ou que ausentar-se antes do término deste, sem justificativa, terá o equivalente debitado de seu vencimento.

 

§ 2º Em caso de mais de uma falta sem justificativa durante a semana, serão considerados, para efeito de descontos e de tempo de serviço, os sábados, domingos e feriados, caso existam.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 72. O profissional da educação básica poderá receber, além dos vencimentos, as seguintes vantagens pecuniárias instituídas em Lei:

 

I - décimo terceiro salário; conforme previsto na constituição federal no Art. 7º, inciso VIII;

II - adicional de férias; conforme previsto na constituição federal no Art. 7º, inciso XVII;

IlI - salário-família, conforme previsto na constituição federal no Art. 7º, inciso XII;

IV - Diárias;

V - Abono;

VI – Salário Maternidade.

 

§ 1º Terá direito à Diária o servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração. Serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pernoite e locomoção urbana.

 

§ 2º Os valores das Diárias serão fixados por Lei de iniciativa do Executivo Municipal, baseado em critérios técnicos e igualitários, representativo da realidade econômica de cada exercício financeiro.

 

§ 3º Os valores e a forma de concessão das vantagens instituídas por este artigo, excetuando Diárias, serão as mesmas constantes do Estatuto (regime Jurídico), e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da administração geral do Município de Jauru.

 

SEÇÃO I

Das Gratificações Especiais

 

Art. 73. Serão concedidas gratificações especiais, desde que as atividades propostas estiverem inerentes ao cargo, além de outras previstas em Lei, na forma como dispuser o regulamento:

 

I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, quando solicitado e aprovado;

II - pela participação em comissão de concurso ou de exame fora do ensino regular;

III - pela participação em grupo de trabalho, incumbido de tarefas específicas e por tempo determinado;

IV - por atividades extraordinárias, exceto quando no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

 

SEÇÃO I

Das Férias

 

Art. 74. O professor e o servidor público em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;

 

II - de 30 (trinta) dias para os Técnicos Administrativos Educacionais Técnicos em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, de acordo com a escala de férias;

§ 1º - O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

 

§ 2º - É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.

 

§ 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

 

Art. 75. Independente de solicitação, será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

 

Art. 76. Aplicam-se aos funcionários contratados temporariamente, o disposto neste Capítulo.

 

SEÇÃO II

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

 

Art. 77. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da educação básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo.

 

Parágrafo Único – Para fins de licença-prêmio de que trata este Art., será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal, mediante o concurso e posse.

 

Art. 78. Não se concederá licença-prêmio ao profissional da educação básica que, no período aquisitivo:

 

I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – Afastar-se do cargo em virtude de:

a) – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio;

b) – licença para tratar de interesse particular;

c) – condenação à pena privativa por sentença definitiva;

d) – afastamento para acompanhar conjugue ou companheiro.

 

Art. 79. O número de servidores públicos em gozo simultâneo de Licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 80. Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade.

 

SEÇÃOIII

Da Licença para Qualificação Profissional

 

Art. 81. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito e consiste no afastamento do profissional da educação básica das suas funções, sem prejuízos do seu subsídio, vantagens asseguradas e sua efetividade para todos os efeitos de carreira, e será concedida:

I - para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico;

II - para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou em nível de pós-graduação e estágio no País ou no Exterior se de interesse da educação municipal;

III - participar de congressos e de outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional na educação básica, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 82. São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

 

I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;

II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico da escola;

III - disponibilidade orçamentária, financeira e de pessoal;

IV - autorização da Secretaria Municipal de Educação contendo informações de que a concessão da licença não ocasionará problemas no bom andamento dos trabalhos.

Art. 83. Os Profissionais da Educação Básica, licenciados para os fins de que trata o Art. 81 obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.

Parágrafo único. Em caso de abandono de trabalho, os profissionais da educação básica licenciados para os fins de que trata o Art. 81 deverão ressarcir ao erário público, o montante das despesas havidas com o mesmo durante o afastamento, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

Art. 84. O número de licenças para qualificação profissional não poderá exceder 1/5 (um quinto) do quadro de lotação da unidade escolar ou do órgão central da educação municipal.

 

Parágrafo único. A licença de que trata esta sessão será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o conselho deliberativo escolar, com, no mínimo 03 (três) meses de antecedência.

 

SEÇÃO IV

Do Tempo de Serviço para Fins de Aposentadoria

 

Art. 85. O tempo de serviço para fins de aposentadoria será contado na forma disposta na legislação municipal que trata do regime próprio de previdência social, observada a legislação federal que rege a matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

Das Concessões

 

Art. 86. Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da educação ausentar-se do serviço:

 

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmãos e avós.

 

Art. 87. Ao servidor estudante será permitido, sem prejuízos de remuneração ou qualquer sanção administrativa, uma tolerância de 30 (trinta) minutos no horário de sua entrada ou de sua saída, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, sempre respeitada a jornada semanal do trabalho.

 

SEÇÃO II

Dos Afastamentos

 

Art. 88. Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos, sem prejuízo dos direitos e vantagens do órgão de lotação e a critério da administração, os seguintes afastamentos:

I - para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal sem ônus para o Município;

II - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgãos da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o Município;

III - para estudo ou missão no Exterior, na área da educação;

IV - para exercer atividades em entidade sindical de classe;

V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração.

 

Art. 89. Na hipótese do inciso III do artigo anterior, o profissional da educação básica não poderá ausentar-se do Município, do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito, após a anuência da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

 

§ 2º Ao profissional da educação básica beneficiado pelo disposto no inciso III do Art. 88, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

 

Art. 90. O afastamento do profissional da educação básica para servir em organismo Internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com direito a opção pela remuneração do cargo.

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

 

Art. 91. Conceder-se-á licença:

 

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção in-loco pela assistência social da Prefeitura Municipal e precedida de exame por médico ou junta médica oficial;

III - à gestante, adotante e paternidade;

IV - para o Serviço Militar;

V - para atividade política;

VI - para tratar de interesse particular;

VII - para desempenho de mandato classista.

 

Art. 92. Finda a licença, o profissional da educação básica reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.

Art. 93. A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.

 

§ 1º O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes da aspiração do seu prazo.

 

§ 2º Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.

 

§ 3º Será considerada prorrogação, a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.

 

Art. 94. O Profissional da Educação Básica não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 95. A competência para concessão de licença será do Secretário Municipal de Educação, com observância neste Estatuto, podendo ser delegada.

 

Art. 96. Findo o prazo, haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou ainda pela aposentadoria.

 

Art. 97. O profissional da educação básica de licença comunicará ao Departamento de Recursos Humanos o endereço onde poderá ser encontrado.

 

Art. 98- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença constantes dos itens I, II, III, V e VII do Art. 91 desta Lei.

 

SEÇÃO I

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 99. Será concedida licença para tratamento de saúde, mediante a apresentação obrigatória de atestado por médico oficial ou na ausência deste por médicos credenciados ou de órgãos públicos.

 

§ 1º Quando se tratar de licença superior a 15 (quinze) dias, esta, será arcada diretamente pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jauru – PREVI-JA, através de auxílio doença previsto na legislação específica.

 

§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço público por motivo de doença, incumbe à entidade em que o servidor presta serviço, pagar ao segurado a respectiva remuneração.

 

§ 3º À Secretaria Municipal de Educação incumbe comunicar ao PREVI-JA todos os casos de afastamento por doença por tempo igual ou superior a 15 (quinze) dias, até o 5º dia após o afastamento.

 

§ 4º O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.

 

SEÇÃO II

Da Licença por Motivo de Doença na Pessoa da Família

 

Art. 100. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, considerando para tanto o cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

 

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo este prazo, sem remuneração, por até noventa dias.

 

SEÇÃO III

Da Licença à Gestante, ao Adotante e à Paternidade

 

Art. 101. À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de sua remuneração.

 

§ 1º A licença será concedida na forma do disposto na Legislação Federal.

 

§ 2º Depois de terminada a licença, até que a criança complete seis meses, a mãe terá direito de dois descansos de meia hora por dia para amamentação de seu filho.

 

§ 3º No caso de aborto será concedida licença, conforme prevê a licença para tratamento de saúde na forma estabelecida nesta Lei.

 

§ 4º No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.

 

§ 5º No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercício da sua função.

 

Art. 102. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Art. 103. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para a adaptação do adotado ao novo lar e com idade superior a 01 (um) ano, o prazo de que trata este artigo será de apenas 60 (sessenta) dias.

 

SEÇÃO IV

Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 104. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo de, 03 (três) anos desde que não esteja em estágio probatório.

 

§ 1º O servidor requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

 

§ 2º A licença não será concedida quando inconveniente ao interesse do serviço, desde que fundamentada pela unidade Administrativa em que o servidor estiver lotado.

Art. 105. É vedada a concessão da licença para tratar de interesses particulares, ao servidor lotado em cargo de confiança.

 

Art. 106. A licença para tratar de interesses particulares será concedida mediante pedido devidamente instruído.

 

SEÇÃO V

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 107. Aos profissionais da educação básica, convocados para o serviço militar será concedida a licença, na forma e condições previstas, na legislação específica.

§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2º Ao profissional da educação básica desincorporado, conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

§ 3º Do vencimento descontar-se-á a importância que o profissional da educação básica perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

 

SEÇÃO VI

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 108. O profissional da educação básica fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do dia do registro de sua candidatura até o 15º (décimo quinto) dia seguinte da eleição, mediante documentação comprovante do registro junto à Justiça Eleitoral.

 

Art. 109. Ao profissional da educação básica investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - em se tratando de mandato Federal, Estadual, ou investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, facultando-lhe optar pela remuneração deste ou pelo subsídio;

II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo, e receberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo do subsídio a que faz jus. Não havendo compatibilidade deverá optar pela remuneração do cargo ou pelo subsídio de Vereador;

III - findo o mandato, o profissional da educação básica reassumirá o seu cargo.

 

Art. 110. É vedada a transferência ex-ofício de profissional da educação básica investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.

 

Art. 111. O profissional da educação básica de cargo em comissão terá que deixar o seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato de Vereador.

 

SEÇÃO VII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual e/ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

 

§ 1º Serão licenciados servidores eleitos para representação classista, até o máximo de 03 (três) por entidade, sem prejuízo da remuneração e quaisquer outras vantagens previstas em Lei.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.

§ 3º O servidor ocupante do cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.

 

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

SEÇÃO I

Dos Direitos Especiais

 

Art. 113. Além do previsto na legislação em vigor, são direitos dos profissionais da educação básica:

I - receber remenuração de acordo com o nível, a classe e a habilitação, conforme o estabelecido nesta Lei;

II - ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, materiais didáticos pedagógicos e outros instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica e pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento;

III - opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional;

IV - dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas, material técnico e pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;

V - ter assegurada igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente de regime jurídico a que estiver sujeito;

VI - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material ou decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no Art. 5º, Incisos V e XII da Constituição Federal;

VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

VIII - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IX - ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos.

 

SEÇÃO II

Dos Deveres Especiais

 

Art. 114. Aos profissionais da educação básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns, cumpre:

 

I - conhecer e respeitar as Leis;

II - manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

III - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

IV - desenvolver e preservar nos educandos o sentimento de coletividade;

V - incentivar e preservar a formação de atitudes que produzem desenvolvimento pleno das potencialidades individuais como elemento de auto-realização;

VI - colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio, família-escola-comunidade;

VII - preservar as finalidades da educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

VIII - esforçar-se em prol da formação integral dos alunos, utilizando processos que acompanhem o avanço científico, tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IX - adequar as atividades curriculares às peculiaridades sócio, econômica e cultural da comunidade a que serve a escola;

X - participar das atividades educativas, sociais e culturais, escolares e extra-escolares, em que servem aos alunos e à coletividade;

XI - diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;

XII - freqüentar cursos programados pelo ensino municipal, destinado à sua atualização ou aperfeiçoamento profissional;

XIII - comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade;

XIV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

XV - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao Órgão da Administração;

XVI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

 

SEÇÃO I

Dos Deveres e Proibições

 

Art. 115. Aos profissionais da educação básica é vedado:

 

I - referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, às autoridades constituídas, aos atos da administração pública, bem como ao público alvo;

II - incentivar a formação de atitudes de desordens ou qualquer outro ato que sirva de mau exemplo ao educando;

III - exercer atividades político-partidárias dentro da Escola ou repartição;

IV - celebrar contrato de natureza comercial ou industrial com o Município, para si mesmo ou como representante de outra pessoa;

V - retirar sem prévia permissão da autoridade competente qualquer documento ou material existente no estabelecimento;

VI - ocupar-se no local de trabalho com assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam;

VII - lecionar, em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo de alunos das turmas sob sua regência;

VIII - sair da sala ou recinto de trabalho, no período em que estiver em exercício, sem a permissão da autoridade competente;

IX - afastar-se das atividades, mesmo que o afastamento esteja amparado pelo Estatuto, sem a devida autorização oficial da autoridade competente.

 

SEÇÃO II

Das Penalidades

 

Art. 116. Ao profissional da educação básica são aplicáveis as penalidades e as medidas de ação disciplinar previstas neste Estatuto, observando-se o que dispõem os Art. 195 a 271 do Estatuto dos Servidores do Município de Jauru.

 

Parágrafo único. Em se tratando de penas disciplinares ao profissional da educação básica envolvido, é assegurado o direito de ampla defesa.

 

Art. 117. Na aplicação de penas disciplinares são consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provirem para o ensino e o serviço público.

 

Art. 118. São competentes para determinar a abertura de processo administrativo, Prefeito ou o Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 119. Baixarão os atos de aplicação das penas disciplinares:

 

I - o Chefe do Executivo Municipal, quando se tratar de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - o Secretário Municipal de Educação, quando se tratar de pena de suspensão, destituição de função, advertência e repreensão.

 

Art. 120. No caso de abandono de cargo ou função por 30 (trinta) dias consecutivos, o Secretário Municipal de Educação procederá à instauração de processo administrativo, com a publicação de Edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 121. A função de Diretor deverá recair sempre em integrante da carreira dos profissionais da educação. As Normas para o processo eletivo do diretor de unidade escolar serão regulamentadas por Lei, com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 147; incisos IV e V da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Ao profissional da educação básica no exercício da função de direção na unidade escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

 

Art. 122. Os profissionais da educação básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República.

 

§ 1º Ao profissional de educação básica, quando no exercício de mandato eletivo, em diretoria ou associativo, representativo de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 123. Em caso de necessidade comprovada, fica o Prefeito Municipal autorizado a admitir profissionais da educação básica mediante contrato temporário de excepcional interesse público, e será sempre de caráter suplementar e a título precário.

 

§ 1º Consideram-se como necessidades temporárias as contratações que visem a:

 

I - substituir professor legalmente investido e temporariamente afastado;

II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;

III - suprir as vagas em razão de convênios firmados com a União ou com o Estado;

lV - em caso de aumento do número de matrículas;

V - em caso de força maior ou calamidade pública.

 

§ 2º A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.

 

§ 3º O profissional da educação básica contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com seu nível de habilitação e área de atuação e será calculado por hora de trabalho, tendo por base o nível e a classe inicial.

 

§ 4º A contratação de profissional da educação básica temporário será mediante processo seletivo simplificado, prescindido de concurso público; e será por prazo determinado de até 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação na área específica.

 

Art. 124. A contratação temporária obriga o Município a providenciar a realização de concurso público, exceção feita aos contratos destinados ao suprimento de vagas em razão de convênios com a União ou com o Estado, e/ou em caso de força maior ou calamidade pública.

 

Art. 125. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar e resolver todos os casos omissos relativos à presente Lei e seus anexos, através de Decreto.

 

Art. 126. Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções, dentro ou fora da rede municipal de ensino aos subsídios e proventos de aposentadoria.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 127. O profissional da Educação Básica será enquadrado nesta Lei, conforme a sua classe de graduação e o tempo de serviço concursado no serviço público municipal, para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico de Apoio Administrativo Educacional no município de Jauru.

 

§ 1º O enquadramento do profissional de educação referido no caput deste artigo será feito por Comissão Específica e homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º O enquadramento na classe de graduação se dará com base na graduação mais recente adquirida pelo profissional, devidamente comprovada.

 

Art. 128. Nenhum profissional da educação básica será enquadrado com base no exercício de qualquer cargo em substituição.

 

Art. 129. O profissional da educação básica que discordar do seu enquadramento, terá o direito a interpor recursos fundamentados, à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do enquadramento.

 

Parágrafo único. Só serão aceitos recursos dos profissionais da educação básica, nos seguintes casos:

 

I - redução de remuneração;

II - rebaixamento funcional;

III - adoção de critérios de forma arbitrária ou contrária aos estabelecidos nesta Lei.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 130. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 131. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar n.º 046/2006 de 06.12.2006 e a Lei Complementar nº. 062, de 29.10.2009.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, Jauru-MT, em 16 de Setembro de 2010.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

CLASSE

VAGAS

Professor de Magistério

A

10

Professor de Língua Portuguesa

A

03

Professor de Língua Inglesa

A

02

Professor de Ciências

A

02

Professor de Matemática

A

03

Professor de História

A

02

Professor de Geografia

A

02

Professor de Educação Física

A

02

Professor de Pedagogia

A

60

Técnico em Desenvolvimento Infantil

A

20

Técnico Administrativo Educacional

A

06

Apoio Administrativo Educacional

A

45

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGOS

VAGAS

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

05

ASSESSOR PEDAGÓGICO

03

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

08

SECRETÁRIO ESCOLAR

04

 

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO INICIAL

D.E.

50% (cinquenta por cento)

 

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO INICIAL

C.P.

40 % (quarenta por cento)

 

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA

 

SIMBOLO

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO INICIAL

A.P.

50 % (cinquenta por cento)

 

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO INICIAL

S.E.

20% (VINTE POR CENTO)

 

ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR – 30 HORAS

 

Cargo

Níveis

Professor

A

Professor

B

Professor

C

Professor

D

Professor

E

Classes

Coeficientes

1,00

1,50

1,70

2,00

2,30

1

1,00

850,00

1.275,00

1.445,00

1.718,70

1.955,00

2

1,04

884,00

1.326,00

1.502,80

1.787,45

2.033,20

3

1,09

922,25

1.383,38

1.567,83

1.864,79

2.121,18

4

1,14

964,75

1.447,13

1.640,08

1.950,79

2.218,93

5

1,19

1.011,50

1.517,25

1.719,55

2.045,25

2.326,45

6

1,25

1.062,50

1.593,75

1.806,25

2.148,38

2.443,75

7

1,32

1.122,00

1.683,00

1.907,40

2.268,68

2.580,60

8

1,41

1.198,50

1.797,75

2.037,45

2.423,37

2.756,55

9

1,50

1.275,00

1.912,50

2.167,50

2.578,05

2.932,50

10

1,53

1.300,50

1.950,75

2.210,85

2.629,61

2.991,15

11

1,56

1.326,00

1.989,00

2.254,20

2.681,17

3.049,80

12

1,59

1.351,50

2.027,25

2.297,55

2.732,75

3.118,45

 

ANEXO VIII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

 

CLASSE

 

A

B

NÍVEL

COEFICIENTES

1,00

1,25

1

1,00

700,00

875,00

2

1,040

728,00

910,00

3

1,090

763,00

953,75

4

1,140

798,00

997,50

5

1,190

833,00

1.041,25

6

1,250

875,00

1.093,75

7

1,320

924,00

1.155,00

8

1,410

987,00

1.233,75

9

1,500

1.050,00

1.312,50

10

1,530

1.071,00

1.338,75

11

1,560

1.092,00

1.365,00

12

1,590

1.113,00

1.391,25

 

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

 

CLASSE

 

A

B

C

D

NÍVEL

COEFICIENTES

1,00

1,25

1,50

1,75

1

1,00

750,00

937,50

1.125,00

1.312,50

2

1,040

780,00

975,00

1.170,00

1.365,00

3

1,090

817,50

1.021,87

1.226,25

1430,25

4

1,140

855,00

1.068,75

1.282,50

1.572,50

5

1,190

892,50

1.115,62

1.338,75

1.561,87

6

1,250

937,50

1.171,87

1.406,25

1.640,62

7

1,320

990,00

1.237,50

1.485,00

1.732,50

8

1,410

1.057,50

1.321,87

1.585,50

1.849,75

9

1,500

1.125,00

1.406,25

1.687,50

1.968,75

10

1,530

1.147,50

1.434,37

1.721,25

1.968,75

11

1,560

1.170,00

1.462,50

1.755,00

2.047,50

12

1,590

1.192,50

1.490,62

1.788,75

2.086,87

 

ANEXO X

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE APOIO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL –

30 HORAS

 

CLASSE

 

A

B

C

D

NÍVEL

COEFICIENTES

1,00

1,05

1,10

1,15

1

1,00

510,00

535,50

561,00

586,50

2

1,040

530,40

556,92

583,44

609,96

3

1,090

555,90

583,69

611,49

639,28

4

1,140

581,40

610,47

639,54

668,61

5

1,190

606,90

637,24

667,59

697,93

6

1,250

637,50

669,37

701,25

733,12

7

1,320

673,20

706,86

740,52

774,18

8

1,410

719,10

755,05

791,01

826,96

9

1,500

765,00

803,25

841,50

779,75

10

1,530

780,30

819,31

858,33

897,34

11

1,560

795,60

835,38

875,16

914,94

12

1,590

810,90

851,44

891,99

932,53

 

ANEXO XI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – 30 HORAS

 

CLASSE

 

A

B

C

D

NÍVEL

COEFICIENTES

1,00

1,15

1,20

1,25

1

1,00

550,00

632,50

660,00

687,50

2

1,040

572,00

678,80

686,40

715,00

3

1,090

599,50

689,42

719,40

749,37

4

1,140

627,00

721,05

752,40

783,75

5

1,190

654,50

752,67

785,40

818,12

6

1,250

687,50

790,62

825,00

859,37

7

1,320

726,00

834,90

871,20

907,50

8

1,410

775,50

891,82

930,60

969,37

9

1,500

825,00

948,75

990,00

1.031,25

10

1,530

841,50

967,72

1009,80

1.051,87

11

1,560

858,00

986,70

1.029,60

1.072,50

12

1,590

874,50

1.005,67

1.049,40

1.093,12


Publicado por:
Anderson Pavini
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