ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.539/2014
“DISPÕE sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das escolas da rede municipal de ensino de Pontes e Lacerda - MT e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - As escolas públicas da rede municipal de ensino deverão manter cadastros atualizados das pessoas responsáveis pela retirada de alunos até doze anos de idade, dos referidos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deverá conter, além de todas as informações básicas necessárias à identificação do responsável, o grau de parentesco ou afinidade com o aluno e a expressa autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta Lei será atualizado anualmente, juntamente com a renovação da matrícula do aluno.
Art. 3º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em sanções legais, podendo ser responsabilizado por qualquer ato conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 24 de novembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B2ADEB24