ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1224/2012

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

 

O Prefeito Municipal de Nobres–MT, Sr. José Carlos da Silva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.041.000,00 (Dois Milhões e Quarenta e Um Mil Reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração

Unidade: 001 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 607 – Irrigação

Programa: 0036 – Gestão da Agricultura.

Projeto/Atividade: 1.078 – Elaboração de Projeto de Irrigação do Coqueiral e Quebó.

Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas

Valor: R$ 2.041.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação de Receitas de Convênio não previstos no orçamento inicial das receitas do ano de 2012.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de Maio de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:B2BB831D