ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.566/2013

LEI Nº 1.566/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 165.350,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.112.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

18.950,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

Subtotal

R$

20.950,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO:

10.

Saúde

 

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

 

ATIVIDADE:

2.120.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

 

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

3.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

110.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

22.000,00

Subtotal

R$

135.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305.

Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.116.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

R$

400,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

3.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

Subtotal

R$

9.400,00

 

TOTAL

R$

165.350,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.083.

Implantação de equipe do PSF - Programa Saúde da Família.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

7.390,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

4.290,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.290,00

Subtotal

R$

13.970,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.111.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

38.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

R$

4.200,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

16.600,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

16.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

990,00

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

490,00

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

490,00

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

990,00

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

R$

990,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

990,00

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

990,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

990,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

990,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

990,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

990,00

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

990,00

Subtotal

R$

85.680,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.113.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

25.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

995,00

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

495,00

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

495,00

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

990,00

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

R$

990,00

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

990,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

990,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

990,00

Subtotal

R$

31.935,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.115.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

15.000,00

 

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

990,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

990,00

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

990,00

 

Subtotal

R$

17.970,00

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO:

10.

Saúde

 

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

 

ATIVIDADE:

2.120.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

2.995,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.995,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

2.340,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

995,00

Subtotal

R$

9.325,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305.

Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.116.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

990,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

4.000,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

990,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

490,00

Subtotal

R$

6.470,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

165.350,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B2CD8BF0