ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o Lote 36-B, do setor 02, com área de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), para prolongamento da Avenida Brasil, de propriedade do senhor Luiz Rafael Moreira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9013808, CPF nº 012.584.078-09, residente na rua Foz do Iguaçu, s/n, Lucas do Rio Verde-MT, conforme documento anexo I.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o Lote 37-B, do setor 02, com área de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), para prolongamento da Avenida Brasil, de propriedade do senhor Gilberto Rossetto, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.406.963-1 SSP/PR, CPF nº 369.242.969-04, residente na Avenida Paraná, 644-S, Lucas do Rio Verde-MT, conforme documento anexo II.

  

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado Lote 36-B, do setor 02, com área de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e a efetuar o prolongamento da Avenida Brasil.

 

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado Lote 37-B, do setor 02, com área de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), e a efetuar o prolongamento da Avenida Brasil.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 20 de dezembro de 2011.

  

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Maciel de Oliveira
Código Identificador:B2CF386A