ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.064, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 191.455,03 (Cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00100 - Departamento Administrativo

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1301 - Gestão Integrada

Ação: 2015 – Manutenção das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho

Natureza de Despesas: 33.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 3.025,00

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00200 - Departamento do Sistema Água

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O-Não Mude Essa Fórmula

Ação: 2016 – Manutenção do Setor da Água

Natureza de Despesas: 33.90.39.99.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 104.430,03

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00300 - Departamento Esgoto Sanitário

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável

Ação: 2024 – Manutenção do Setor de Esgoto do SAAE

Natureza de Despesas: 31.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 34.000,00

Natureza de Despesas: 33.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Natureza de Despesas: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa

Ação: 2026 – Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Natureza de Despesas: 33.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 20.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n. 4.320/64, os provenientes de anulação da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00100 - Departamento Administrativo

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1301 - Gestão Integrada

Ação: 2015 – Manutenção das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho

Natureza de Despesas: 33.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 3.025,00

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00100 - Departamento Administrativo

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O-Não Mude Essa Fórmula

Ação: 1182 – Ampliação de Rede de Água Perímetro Urbano

Natureza de Despesas: 33.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 20.000,00

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00200 - Departamento do Sistema Água

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O-Não Mude Essa Fórmula

Ação: 2016 – Manutenção do Setor da Água

Natureza de Despesas: 33.90.30.99.00 - Outros Materiais de Consumo

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios R$ 90.000,00

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00300 - Departamento Esgoto Sanitário

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1303 - Esgoto Tratado, População Saudável

Ação: 1015 – Ampliação do Sistema de Esgoto

Natureza de Despesas: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 43.320,03

Natureza de Despesas: 33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica R$ 1.110,00

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios

 

Órgão: 13 - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1304 - Saneamento, Cidade Limpa

Ação: 2026 – Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Natureza de Despesas: 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 34.000,00

Fonte de Recursos: 999 - Outros Recursos Próprios

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de agosto de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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