ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
LEI MUNICIPAL Nº 866 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei Municipal nº. 807/2013 de 05/12/2013 e suas alterações, o qual abrange o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2015, aprovada pela Lei nº. 830/2014 de 23/06/2014 e suas alterações, Lei n.º 852/2014 de 06/11/2014 e, a Lei Orçamentária Anual nº. 863/2014 de 17/12/2014, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0044 – Ensino Superior
Projeto/Atividade: 1.283 – Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia
Valor: R$75.628,44
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0044 – Ensino Superior
Projeto/Atividade: 1.284– Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Bacharelado em Ciências Contábeis
Valor: R$112.540,74
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$188.169,18 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e dezoito centavos), destinado a atender às dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2015, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0044 – Ensino Superior
Projeto/Atividade: 1.283 – Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia
3.3.50.41.00 – Contribuições - R$75.628,44
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0044 – Ensino Superior
Projeto/Atividade: 1.284 – Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Bacharelado em Ciências Contábeis
3.3.50.41.00 – Contribuições - R$112.540,74
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2014, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 04 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Weber Silva Laet
Código Identificador:B2E7CF9E