ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 378/2014
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, destinado a Secretaria Municipal de Saúde”.
DANIEL GONZAGA CORREA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, junto ao Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão o cargo e função pública de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, constantes no Anexo I desta Lei, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, .
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º O novo cargo criado terá sua atribuição definida conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescidos à Lei Municipal n.º 09/2007, alterando o Anexo I do Lotacionograma, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 27 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito
ANEXO I
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Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo) |
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Cargo |
Nº de Vagas |
Salário Inicial |
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Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação |
1 |
R$ 1.500,00 |
ANEXO II
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Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo) |
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Cargo |
Requisitos para Provimento |
Atribuições |
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Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação |
a) Escolaridade: Nível Médio;
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O Coordenador/Regulador é responsável por executar avaliação técnica dos laudos, proceder ao agendamento dos procedimentos regulados, com base em protocolos de acesso, e tem como atribuições:
· Participar na elaboração e pactuação dos protocolos de acesso; · Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; · Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico; · Autorizar ou não a realização do procedimento; · Indicar aos responsáveis a necessidade de desenvolvimento de recursos humanos, subsidiando o programa de educação continuada da equipe; · Obedecer às normas técnicas vigentes no setor. Carga Horária: 40 horas semanais |
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:B2F0B013