ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 378/2014

“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, destinado a Secretaria Municipal de Saúde”.

 

DANIEL GONZAGA CORREA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, junto ao Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão o cargo e função pública de Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação, constantes no Anexo I desta Lei, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, .

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 3º O novo cargo criado terá sua atribuição definida conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescidos à Lei Municipal n.º 09/2007, alterando o Anexo I do Lotacionograma, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 27 de Fevereiro de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)

Cargo

Nº de Vagas

Salário Inicial

Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação

1

R$ 1.500,00

 

ANEXO II

 

Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)

Cargo

Requisitos para Provimento

Atribuições

Coordenador da Central de Agendamentos e Regulação

a) Escolaridade: Nível Médio;

 

O Coordenador/Regulador é responsável por executar avaliação técnica dos

laudos, proceder ao agendamento dos procedimentos regulados, com base em protocolos de acesso, e tem como atribuições:

 

· Participar na elaboração e pactuação dos protocolos de acesso;

· Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;

· Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;

· Autorizar ou não a realização do procedimento;

· Indicar aos responsáveis a necessidade de desenvolvimento de recursos humanos, subsidiando o programa de educação continuada da equipe;

· Obedecer às normas técnicas vigentes no setor.

Carga Horária: 40 horas semanais


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:B2F0B013