ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2013
SUMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS COM AS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica a autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Apiacás para o exercício de 2013, Secretaria de Administração e Finanças, com a seguinte funcional programática:
04.001.04.122.0004.2.082.3.370.41-00 - Contribuições no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
Art. 2º. – Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no Art. 1º desta lei, será anulada parcialmente a dotação a seguir discriminada:
04.001.04.122.0007.2.008.3.370.41-00 - Contribuições no valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
Art. 3º – O referido Crédito Adicional autoriza conceder auxílio financeiro através da celebração de Termos de Convênios com a Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, destinado à complementação às despesas de manutenção nos Núcleos instalados no Município de Apiacás.
Parágrafo Único – O valor máximo à ser repassado mensalmente a cada órgão será de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), verba esta, a ser destinada exclusivamente, para complementar eventuais despesas com material de limpeza, expediente, gêneros alimentícios e combustível e lubrificantes, que forem necessários para regular a legal manutenção do Núcleo da Policia Militar e Civil de Apiacás – MT.
Art.4º - Os Núcleos da Polícia Militar e Civil prestarão, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de relatórios com a anexação da Nota Fiscal original da aquisição dos serviços e materiais adquiridos.
§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
§ 2º - Somente será efetuado novo repasse de auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a aprovação da prestação de contas anterior pelo Controle Interno Municipal.
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação orçamentária 04.001.04.122.0004.2.082.3.370.41-00.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:B30B39C5