ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
“Revoga a Lei Complementar nº 028/2004, de 14 de dezembro de 2004 e da outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 028/2004, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de advocacia dativa no âmbito do Município de Nova Mutum e concede isenção da taxa de fiscalização e funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nos casos que menciona.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B320B498