ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 658/2011

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 533/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -  Acrescenta o §4 ao Art. 21 da Lei Municipal nº. 533/2009, que passará a ter a seguinte redação:

 

“------------------------------------------------------

 

§ 4 Será atribuição do Secretário de Municipal de Assistência Social a assinatura de cheques em conjunto com o Prefeito Municipal, ou delegar esta atribuição.

---------------------------------”

Art. 2º -  As demais disposições da Lei Municipal nº. 533/2009 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º -  Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 533/2009, com a alteração da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º -   Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 19 de agosto de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:B33798C8