ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2013

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar aos proprietários dos imóveis localizados na Quadra 29-A do Bairro Jardim Primavera uma área total de 3.749,65 m² de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com seguintes distâncias e confrontações: Ao NORTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 3, distância de 40,00 metros; ao SUL: segue-se confrontando com a Avenida das Conchas, distância de 35,00 metros; ao LESTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 01, distância de 120,00 metros; a OESTE: segue-se confrontando com Rua Projetada 5 e parte da Quadra 29B, distância de 120,00m, fechando assim a área do polígono.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar aos proprietários dos imóveis localizados na Quadra 29-B do Bairro Jardim Primavera uma área total de 3.749,65 m² de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com seguintes distâncias e confrontações: Ao NORTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 3, distância de 40,00 metros; ao SUL: segue-se confrontando com a Avenida das Conchas, distância de 35,00 metros; ao LESTE: segue-se confrontando com a Rua Projetada 5 e parte da Quadra 29A, distância de 120,00 metros; a OESTE: segue-se confrontando a Rua Projetada 2, distância de 120,00m, fechando assim a área do polígono.

 

Art. 3º - A área doada será dividida de conforme tabela abaixo e MEMORIAIS DESCRITIVOS anexos, que passam a integrar a presente lei:

 

QUADRA 29-A

 

N° DE LOTES

FRENTE

FUNDOS

LADO DIREITO

LADO ESQUERDO

FRENTE

FUNDOS

LADO DIREITO

LADO ESQUERDO

ÁREA (m²) existente

ÁREA (m²) doada

ÁREA (m²) total

1

14,40

12,46

13,00

18,00

Rua Projetada 5

Lote 02

Lote 03

Avenida das Conchas

156,91

53,72

210,63

2

9,23

9,23

17,00

17,00

Rua Projetada 1

Lote 01

Avenida das Conchas

Lote 03

156,91

0,00

156,91

3

9,23

6,00

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 01 e 02

Lote 04

156,91

87,00

243,91

4

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 03

Lote 05

156,91

119,99

276,9

5

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 04

Lote 06

156,91

119,99

276,9

6

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 05

Lote 07

156,91

119,99

276,9

7

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 06

Lote 08

156,91

119,99

276,9

8

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 07

Lote 09

156,91

119,99

276,9

9

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 08

Lote 10

156,91

119,99

276,9

10

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 09

Lote 11

156,91

119,99

276,9

11

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 10

Lote 12

156,91

119,99

276,9

12

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 11

Lote 13

156,91

119,99

276,9

13

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 1

Rua Projetada 5

Lote 12

Lote 14 e 15

156,91

119,99

276,9

14

9,23

9,23

17,00

17,00

Rua Projetada 1

Lote 15

Lote 13

Rua Projetada 03

156,91

0,00

156,91

15

23,00

23,00

9,23

9,23

Rua Projetada 3

Lote 13 e Rua Projetada 5

Lote 14

Lote 14 da Quadra 29B

156,91

55,38

212,29

 

QUADRA 29-B

 

N° DE LOTES

FRENTE

FUNDOS

LADO DIREITO

LADO ESQUERDO

FRENTE

FUNDOS

LADO DIREITO

LADO ESQUERDO

ÁREA (m²) existente

ÁREA (m²) doada

ÁREA (m²) total

1

9,23

9,23

17,00

17,00

Rua Projetada 2

Lote 02

Lote 03

Avenida das Conchas

156,91

0,00

156,91

2

14,40

12,46

18,00

13,00

Rua Projetada 5

Lote 01 e 03

Avenida das Conchas

Lote 03

156,91

53,72

210,63

3

9,23

6,00

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 04

Lote 01 e 03

156,91

87,00

243,91

4

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 05

Lote 03

156,91

119,99

276,9

5

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 06

Lote 04

156,91

119,99

276,9

6

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 07

Lote 05

156,91

119,99

276,9

7

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 08

Lote 06

156,91

119,99

276,9

8

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 09

Lote 07

156,91

119,99

276,9

9

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 10

Lote 08

156,91

119,99

276,9

10

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 11

Lote 09

156,91

119,99

276,9

11

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 12

Lote 10

156,91

119,99

276,9

12

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 13

Lote 11

156,91

119,99

276,9

13

9,23

9,23

30,00

30,00

Rua Projetada 2

Rua Projetada 5

Lote 14 e 15

Lote 12

156,91

119,99

276,9

14

23,00

23,00

9,23

9,23

Rua Projetada 3

Lote 13 e Rua Projetada 5

Lote 15

Lote 15 da Quadra 29A

156,91

55,38

212,29

15

9,23

9,23

17,00

17,00

Rua Projetada 2

Lote 14

Rua Projetada 3

Lote 13

156,91

0,00

156,91

 

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do donatário, tomar as providencias e pagar todas as despesas necessárias para proceder o registro e/ou averbação da área doada no registro imobiliário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:B35DEC15