ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2052, DE 01 DE JUNHO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Luverdense de Saúde – Hospital São Lucas, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 03.178.170/0001-59, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com a finalidade de auxiliar no pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e conclusão das obras de ampliação e reforma do prédio do Hospital São Lucas.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será feito até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei.
Art. 2º O representante legal da Fundação Luverdense de Saúde deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual estejam evidenciados o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Fundação Luverdense de Saúde deverá seguir na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Fundação Luverdense de Saúde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - se não for executado o objeto da avença;
II - se não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - se os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações em até 5 (cinco) anos, contados da aprovação, pelo TCE, das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 08.00200.10.302.0804.2151.33.50.00.00.00 – 201 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções Sociais).
Art. 7º A Fundação Luverdense de Saúde deverá prestar contas junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal da aplicação dos recursos descritos no artigo 2º da presente Lei, condicionando a aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:B37E6AE1