ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.676/2014

LEI Nº 1.676/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

ATIVIDADE:

2.050.

Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.500,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.500,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.500,00

Fonte 39 – Transferências de Recursos FNAS - Outros

 

 

Subtotal

R$

16.500,00

 

Total

R$

16.500,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244.

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016.

Assistência social/assistência comunitária.

ATIVIDADE:

1.098.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

16.500,00

Subtotal

R$

16.500,00

 

Total

R$

16.500,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto o do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:B38B90F8