ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.676/2014
LEI Nº 1.676/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
UNIDADE: |
09.004. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
244. |
Assistência Comunitária |
|
PROGRAMA: |
0016. |
Assistência social/assistência comunitária. |
|
ATIVIDADE: |
2.050. |
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
5.500,00 |
|
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.500,00 |
|
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.500,00 |
|
Fonte 39 – Transferências de Recursos FNAS - Outros |
|
|
|
Subtotal |
R$ |
16.500,00 |
|
Total |
R$ |
16.500,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
UNIDADE: |
09.004. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
244. |
Assistência Comunitária |
|
PROGRAMA: |
0016. |
Assistência social/assistência comunitária. |
|
ATIVIDADE: |
1.098. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
16.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
16.500,00 |
|
Total |
R$ |
16.500,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto o do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:B38B90F8