ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2765/2014

Projeto de Lei nº. 156/2014

Autor: Poder Executivo

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.367 DE 09/08/2010, COM OBJETIVO DE ALTERAR VALOR DE SALÁRIO E CRIAR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, criar Cargos em Comissão no quadro de ANEXO IX, integrado na Lei 2367/2010 que INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por meio da Lei 2548/2011.

 

Parágrafo Único – O cargo mencionado no caput do artigo refere-se ao cargo de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, com carga horária de 40 horas, conforme exposto abaixo:

 

ANEXO IX

 

Salário Base

Cargo

Pessoal de Carreira (opcional)

Carga Horária

Vaga

R$ 2.767,96

Diretor do Departamento Vigilância Sanitária

VB + 25%

40 horas

01

 

Art.. 2° - Altera valor do salário base e nomenclatura de cargo em comissão de Coordenador do Cerest constante no Anexo VII-A CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - CEREST NORTE - PESSOAL EM COMISSÃO, passando a vigorar conforme exposto abaixo:

 

Salário Base

Nova Nomenclatura do Cargo

Pessoal de Carreira (opcional)

Carga Horária

Vaga

R$ 2.767,96

Diretor do Cerest

VB + 25%

40 horas

01

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 21 de Novembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:B39316BA