ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.161/2013.
LEI Nº 2.161/2013.
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DOS LOTES URBANOS, COM OU SEM RESIDÊNCIA EDIFICADA, PELO SEU PROPRIETÁRIO, A FIM DE AFASTAR DOENÇAS E OUTROS MALES OCASIONADOS EM VIRTUDE DA SUJEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica decretada a obrigação de limpeza dos lotes urbanos, com ou sem residência edificada, pelo seu proprietário, a fim de afastar doenças e outros males ocasionados pela sujeira, bem como, por roedores, insetos e animais peçonhentos.
Art. 2º- O Poder Executivo notificará o proprietário dos lotes que necessitam de limpeza, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetue a limpeza dos mesmos.
Art. 3º- Caso o proprietário do lote não efetue a limpeza, no prazo determinado na notificação, sofrerá multa de 10 (dez) VRF (valor referência fiscal).
Art. 4º- Em caso de reincidência, será cobrada em dobro a multa acima especificada.
Art. 5º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como, a cobrança de multa, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:B3BBCEE6