ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.740, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI N.º 1.740/2015 Poxoréu/MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar Caixas d’água a munícipes carentes, com garantia de posterior doação do bem locado, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar caixas d’água a moradores deste Município e Distritos, mediante Contrato de Locação.

§ 1.º As caixas d’água serão compras pelo Município de Poxoréu, com recurso próprio, e entregues a famílias previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante contrato de locação.

I – Apenas um dos membros da família, maior e capaz, comporá o referido contrato, na situação de locatário.

§ 2.º O valor pago pelo Município de Poxoréu pelo bem a ser locado, será cobrado do locatário em, no máximo, 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, a critério do locatário, acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês, em caso de atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias após a data de vencimento da mensalidade.

§ 3.º Após a integral quitação do contrato de locação, o Município fica autorizado, desde já, a doar o bem locado ao locatário, tornando-se o mesmo proprietário do bem.

§ 4.º Os munícipes que intencionarem aderir aos termos da presente lei, se sujeitarão a prévia avaliação social e financeira, elaborada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, avaliação esta que é requisito indispensável para contratação supra referida com o Município de Poxoréu/MT.

I – A avaliação citada acima usará de critérios isonômicos, tais como: renda per capita familiar, quantidade de pessoas residentes no lar, frequência de dias em que falte água no local da residência, dentre outros a critério da Secretaria responsável que, no seu entendimento, permita melhor avaliar a situação concreta de cada caso.

II – É absolutamente vedada a preferência de uma residência, em detrimento de outra, estando ambas localizadas na mesma região e em condições equivalentes.

§ 5.º A presente lei destina-se a atender famílias que não possuam caixa d’água em sua residência ou, possuindo apenas uma, seja esta insuficiente para suprir as necessidades de abastecimento de todos os seus morados em caso de falta de água encanada.

Art. 2º - Fica o DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município de Poxoréu/MT, responsável por aferir qual a quantidade média de litros de água que uma pessoa adulta, bem como criança, gasta por dia, visando a elaboração de parecer técnico que servirá para o Município de Poxoréu embasar-se quando da compra da caixa d’água que guarnecerá cada residência eleita.

§ 1.º O parecer técnico citado no caput deste artigo deverá concluir qual o tamanho da caixa d’água (quantidade de litros) é suficiente ao abastecimento de moradores por residência.

I – Neste contexto, deverá ser atestado a quantidades de pessoas suficientemente abastecidas por uma caixa d’água de 500 (quinhentos) litros e por uma de 1.000 (hum mil litros), bem como a quantidade média de dias que cada uma suportaria sem abastecimento.

§ 2.º A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o DAE – Departamento de Água e Esgoto, fica responsável pela avaliação e emissão do parecer técnico.

Art. 3º - A compra das caixas d’água necessárias à implementação da presente lei, será realizada mediante Processo Licitatório pela modalidade Pregão – Sistema de Registro de Preços.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto, no que couber.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal de Poxoréu

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:B405A8CD