ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2012.
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.908 DE 23 DE MARÇO DE 2010 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE SORRISO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, VII e VIII do Art. 10, o §1º do Art. 11, dá nova redação ao Art. 13, acrescenta novo inciso ao Art. 17, alíneas e parágrafos e dá nova redação ao Art. 73, da Lei Municipal nº 1908/2.010, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
I -requerimento dirigido ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente ou á Coordenadora do SIM;
II – Certidão de Localização emitida pelo Município;
VII -contrato social da empresa ou identificação do proprietário e propriedade tratando-se de agroindústrias.
VIII -cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) tratando-se de agroindústrias.
Art. 11- (...)
§ 1º- É assegurado às Agroindústrias processadoras de produtos de origem animal de que trata essa Lei, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas de licenciamento ambiental.
Art. 13 -As autoridades municipais não permitirão o início de construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as exigências legais quando construído em perímetro urbano.
Art. 17 - (...)
VI - agroindústria – pequeno estabelecimento destinado a transformação de produtos de origem animal, elaborados em pequena escala, devidamente identificados e com mão-de-obra predominantemente familiar. Define-se os seguintes limites por produtor individual, de acordo com o tipo de atividade:
a) carnes e derivados - o estabelecimento destinado ao abate e elaboração dos produtos artesanais: de até 600 (seiscentos) kg diários de carne para bovinos; de até 200 (duzentos) kg diários de carne para caprinos, ovinos e suínos, de até 100 (cem) kg diários de carne para galináceos e de até 150 (cento e cinquenta) kg diários de embutidos, defumados e salgados;
b) peixes, crustáceos e moluscos - o estabelecimento destinado a processar até 150 (cento e cinquenta) kg diários do produto artesanal;
c) ovos - o estabelecimento destinado à produção, recepção e acondicionamento de até 200 (duzentas) dúzias diárias;
d) produtos apícolas - o estabelecimento destinado à recepção, beneficiamento e embalagem de até 6.000 (seis mil) kg anuais de mel e demais produtos da colmeia;
e) laticínios - o estabelecimento destinado ao resfriamento e pasteurização do leite e/ou à fabricação de seus derivados, até 1500 (mil e quinhentos) litros diários da matéria prima, enquadrados nos seguintes parâmetros:
§1º - Nos estabelecimentos de que trata a alínea E do inciso VI do presente artigo o leite deverá ser pasteurizado, de acordo com as normas higiênico-sanitárias e padrões de identidade e qualidade. Para o leite destinado a produção de queijos, se aceita a pasteurização lenta, que consiste no aquecimento a 62º a 65º C por trinta minutos, mantendo-se o leite em grande volume sob agitação, de modo a permitir seu aquecimento homogêneo;
§2º- No processamento de produtos comestíveis de origem animal admitir-se-á a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, até o limite de 50%, desde que haja comprovação de inspeção higiênico-sanitária feita pelo Serviço de Inspeção Municipal de Sorriso-SIM ou entidade credenciada.
§3º - Para grupos de produtores, reunidos em associações ou cooperativas, a produção deverá corresponder a um volume que não exceda a 05 (cinco) vezes o limite individual diário estabelecido por categoria de produto de que trata o Parágrafo VI desta Lei.
Art. 73 -Todos os estabelecimentos e propriedades rurais que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem ou comercializam produtos de origem animal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sanção desta Lei para a sua adequação.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:B4157E59