ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Acrescenta o Artigo 45-A, ao Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá Outras Providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 45-A e Parágrafos, na Lei Complementar Municipal nº 009, de 14 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 45-A. A realização de serviço correspondente à ligação de energia subterrânea fica condicionada aos seguintes requisitos:
I- A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de programas anuais ou plurianuais;
II- A licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;
III- O requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e o seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:
A) Croqui de localização,
B) Projetos técnicos,
C) Projetos de desvio do trânsito,
D) Cronograma de execução;
E) Atender a NBR 5410;
F) Apresentar empresa especializada para executar a travessia da rua;
G) Apresentar ART/RRT do responsável técnico.
IV- O projeto deverá ser compatibilizado, previamente, com as interferências na infra-estrutura e mobiliário urbano situados na área de abrangência da obra ou serviço.
V- Autorização emitida pelo departamento competente, mediante fiscalização;
Parágrafo 1º. A autorização para a ligação de energia, somente será emitida pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano após o atendimento de todas as exigências e requisitos acima descritos.
Parágrafo 2º. A não observância das exigências e requisitos, em especial a execução da obra para a ligação energia subterrânea, autorizará o Município a realizar as correções, reparação dos danos, e efetuar a cobrança do interessado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B41C8AF7