ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2013.

AUTORIA: Mesa Diretora

 

SÚMULA:

“ALTERA O ANEXO IV E ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n°. 067/2012, em conformidade com o Art. 194, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA II

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

COMISSÃO (R$)

DS-01

3.996,00

DAS-01

4.500,00

DAS-02

3.500,00

DAS-03

2.435,40

DAS-04

1.996,79

DAI-01

1.581,21

DAI-02

1.354,07

DAI-03

985,91

DAI-04

678,00

 

TABELA REFERENTE AOS VALORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SÍMBOLO

R$

FG-01

96,37

FG-02

192,76

FG-03

289,19

FG-04

385,59

FG-05

482,00

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar n°. 067/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO X

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

- planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas;

- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- elaborar pareceres, informes técnicos, relatórios e outros documentos relativos à sua área de atuação;

- realizar estudos e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar como instrutor ou facilitador em programas de capacitação, de desenvolvimento e de educação continuada;

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- participar da formulação de políticas públicas e de planos de desenvolvimento;

- participar de atividades em equipes multidisciplinares;

- desenvolver atividades em parceria com os vários setores da Câmara visando ampliar o acompanhamento dos programas executados pela mesma;

- gerenciar ações de pesquisa e de desenvolvimento, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução bem como avaliando resultados, para assegurar eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários;

- acompanhar a execução de projetos executados por terceiros;

- desenvolver e propor novas tecnologias de trabalho;

- desenvolver atividades relacionadas à utilização eficaz de equipamentos, materiais e de pessoal, planejando, organizando e controlando programas e sua execução de acordo com a política fixada, para assegurar o atendimento, a melhoria dos serviços, redução dos custos e, em conseqüência obter maior eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados à população;

- exercer suas atividades conforme as normas e procedimentos técnicos estabelecidos;

- manter a chefia informada sobre o andamento dos trabalhos e dos resultados alcançados;

- zelar pela qualidade dos serviços prestados, identificando causas de problemas e orientando tecnicamente sua equipe na solução dos mesmos, para garantir o melhor atendimento aos usuários;

- participar das atividades de treinamento e capacitação desenvolvidas pela Câmara.

- operar os softwares nas áreas de contabilidade, controle interno, recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, compras, frotas e demais existentes no órgão;

- operar os programas do APLIC e demais exigidos pelo TCE/MT.

 

CARGO: CONTADOR

Categoria Funcional: PSA - nível superior

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: curso superior.

c) habilitação Funcional: diploma de curso superior em Ciências Contábeis, inscrição e registro no CRC e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente e sujeitar-se a horários especiais.

 

Atribuições:

b) descrição sintética: planejar, supervisionar, coordenar, desenvolver e executar os trabalhos inerentes a contabilidade municipal, orientando e executando de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.

c) descrição analítica:

- planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais para possibilitar controle contábil e orçamentário;

- fornecer dados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

- supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observância do plano de contas adotado;

- controlar e acompanhar o recolhimento dos encargos aos prestadores de serviços;

- controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas conferindo os saldos apresentados, localizando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços;

- acompanhar a execução orçamentária da Câmara;

- participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;

- orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais do município e elaborar relatórios;

- emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;

- examinar processos e emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;

- examinar processos e emitir pareceres;

- organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição;

- prestar assessoramento ao Presidente e demais servidores em assuntos de sua competência;

- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

- fornecer dados ao setor de compras indicando as áreas com disponibilidade orçamentária;

- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

- supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento da Câmara Municipal;

- examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

- exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

- avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;

- avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;

- subsidiar, através de recomendações o exercício do cargo de Presidente e demais servidores, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;

- verificar e controlar, periodicamente, os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Leis;

- prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;

- auditar os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;

- auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;

- examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- exercer atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- executar outras tarefas referentes ao cargo;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com sua formação profissional.

 

CARGO: ADVOGADO

Categoria Funcional: PSA - nível superior

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: curso superior.

c) habilitação Funcional: diploma de curso superior em Direito, inscrição e registro na OAB e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente e sujeitar-se a horários especiais.

 

- auxiliar o Presidente e demais Edis nos assuntos legais, assim como executá-los sempre que for necessário;

- emitir parecer e prestar outros serviços que eventualmente possam surgir;

- redigir Projetos de Lei, emitir parecer em Projetos, Licitações, Contratos e demais que se fizerem necessários;

- auxiliar em assuntos legais todos os servidores da Câmara;

- supervisionar e auxiliar a Comissão de Licitação em seus atos, emitindo parecer nos processos;

- coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos;

- assistir ao Presidente e servidores nos estudos e procedimentos relacionados com projetos de leis, decretos, resoluções e outros atos normativos.

- supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- executar outras tarefas referentes ao cargo;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com sua formação profissional.

 

CARGO: AUDITOR PÚBLICO INTERNO

Categoria Funcional: PSA - nível superior

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: curso superior.

c) habilitação Funcional: diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia, inscrição e registro no respectivo Conselho Profissional e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, sábados, domingos e feriados, deslocamento para outras localidades.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos relativos à área de auditoria do sistema de controle interno.

 

b) descrição analítica:

- assessorar o Controlador do Sistema de Controle Interno, em todos os assuntos de sua competência e exercer atividades ligadas ao controle em todos os níveis do Poder Legislativo, realizando as atividades necessárias à regularização das situações constatadas;

- executar serviços de auditoria interna, objetivando o cumprimento da legislação vigente;

- elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria interna;

- desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria institucional;

- realizar treinamento na sua área de atuação, quando solicitado;

- examinar a aplicação do orçamento, confrontando com a documentação pertinente;

- analisar e examinar a exatidão e atualização dos registros contábeis, através do levantamento da receita e realização da despesa;

- examinar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes firmados pela Câmara;

- verificar os assentamentos funcionais e financeiros dos servidores, examinando os registros efetivados para apurar a correspondência das anotações com os documentos que lhe deram origem;

- examinar pagamentos de pessoal;

- prestar orientação técnica aos órgãos auditados, visando ao cumprimento da legislação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- examinar processos de licitação;

- assinar pareceres, certificados de auditoria e demais documentos nos limites de sua competência;

- elaborar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, informando sobre a situação dos mesmos, assinalando as eventuais irregularidades encontradas e apresentando recomendações para sua correção;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata.

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO E MÉDIO

 

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Categoria Funcional: PSA - nível médio/técnico

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: ensino médio completo e curso de informática.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme e, quando determinado, crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e Normas Administrativas, redigir e digitar expediente administrativo, proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.

b) descrição analítica:

- coordenar as atividades financeiras da Câmara;

- elaborar a proposta do Orçamento Anual e Plano Plurianual da Câmara;

- coordenar pagamento, guarda e movimentação de valores;

- acompanhar e controlar a execução orçamentária;

- processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis;

- controlar o caixa e os recursos movimentados pelos bancos;

- preparar os balancetes e o balanço geral;

- desempenhar assessoramento geral em assuntos financeiros;

- fornecer dados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

- supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observância do plano de contas adotado;

- efetuar cálculos, emitir, controlar e acompanhar o recolhimento dos encargos dos prestadores de serviços;

- controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas conferindo os saldos apresentados, localizando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços;

- acompanhar a execução orçamentária da Câmara;

- organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição;

- prestar assessoramento ao Presidente e demais servidores em assuntos de sua competência;

- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

- efetuar pagamentos, lançamentos das receitas e despesas e efetuar conferências em geral;

- supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento da Câmara Municipal;

- examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

- subsidiar, através de recomendações o exercício do cargo de Presidente e demais servidores, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;

pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Leis;

- prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;

- examinar e analisar os procedimentos efetuados na formalização dos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;

- auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;

- examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;

- exercer atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com sua formação profissional.

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- manter arquivo de toda documentação contábil.

- operar os softwares na área de contabilidade, orçamento, controle interno e demais existentes no órgão.

- operar os programas do APLIC e demais exigidos pelo TCE/MT.

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

Categoria Funcional: PSA - nível médio

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: ensino médio completo e curso de informática.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme e, quando determinado, crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e Normas Administrativas, redigir e digitar expediente administrativo, proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.

b) descrição analítica:

- redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade;

- digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;

- examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras e técnico-previdenciárias, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências;

- enviar e receber correspondências via Internet ou correio;

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

- coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

- interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

- elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Câmara;

- realizar, sob orientação específica, coleta de preços para aquisição de material;

- prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

- orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento, bem como efetuar compras quando solicitadas;

- efetuar controle de frotas dos veículos de propriedade da Câmara

- controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais e a necessidade de ressuprimento dos estoques;

- receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;

- efetuar folha de pagamento e demais serviços relacionados ao setor de Recursos Humanos;

- colaborar com os profissionais de nível superior na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

- operar os softwares nas áreas de controle interno, recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, compras, frotas e demais existentes no órgão.

- operar os programas do APLIC e demais exigidos pelo TCE/MT.

 

CARGO: RECEPCIONISTA

Categoria Funcional: PSA - nível médio

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos

b) instrução: ensino médio completo e curso de informática.

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público, uso de uniforme e crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: atender, receber, orientar, encaminhar e conduzir o público em geral prestando-lhes as informações necessárias.

b) descrição analítica:

- atender o público com atenção e cortesia, prestando-lhes informações em geral;

- receber, anotar e transmitir informações e recados internos e externos para superiores, bem como completar as ligações telefônicas para os mesmos;

- receber as pessoas que procurarem os dirigentes das repartições, anunciando-as;

- receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes;

- registrar visitas e, quando necessário, marcar horário para munícipes;

- acompanhar ou encaminhar os visitantes e usuários dos serviços públicos aos respectivos setores, prestando-lhes as informações solicitadas;

- controlar e fiscalizar a entrada e saída do público;

- registrar e controlar a movimentação de documentos que tramitam pelas chefias, anotar dados pessoais e comerciais dos visitantes;

- efetuar a coleta de assinatura de documentos;

- efetuar pequenos trabalhos datilográficos e de digitação quando necessário;

- executar serviços internos e externos que envolvam entrega de documentos, mensagens, entrega de pequenos volumes;

- responsabilizar-se pela afixação de avisos e outros documentos, protocolar requerimentos, ofícios e demais documentos que se fizerem necessários, auxiliar no arquivamento de documentos;

- receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender, anotar e transmitir recados;

- promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitudes dos superiores;

- fazer e servir cafezinho ou chá, ou água quando solicitado;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior;

- anotar e controlar as ligações efetuadas para os vereadores e servidores e demais quando solicitado;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- operar os softwares na área de sua competência, existentes no órgão.

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Categoria Funcional: PSA - nível fundamental

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: ensino fundamental completo e curso de informática.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme e crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.

b) descrição analítica:

- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- recolher e distribuir internamente correspondências, volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;

- executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo depósitos bancários e pagamentos;

- duplicar documentos diversos, operando máquina própria;

- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão;

- digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

- receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

- autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando - os às unidades ou aos superiores competentes;

- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;

- receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;

- receber, registrar e encaminhar, com atenção e cortesia, o público ao destino solicitado;

- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

- secretariar e fazer atas de reuniões de comissões e sessões realizadas pela Câmara;

- auxiliar, orientar e confeccionar documentos solicitados pelos vereadores;

- emitir relatórios exigidos para os vereadores;

- prestar assessoria administrativa a todos vereadores;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

- fazer cálculos simples;

- secretariar e fazer atas de reuniões de comissões e sessões realizadas pela Câmara;

- auxiliar, orientar e confeccionar documentos solicitados pelos vereadores;

- emitir relatórios exigidos para os vereadores;

- prestar assessoria administrativa a todos vereadores;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

- operar os softwares na área de sua competência, existentes no órgão.

 

CARGO: MOTORISTA DE AUTOMÓVEL

Categoria Funcional: PSO - nível fundamental

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos.

b) instrução: ensino fundamental completo.

c) habilitação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”ou superior e no caso de condutor de ambulâncias ter curso de especialização específico.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do expediente normal de trabalho, sábados, domingos, feriados e sujeito a viagens.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

b) descrição analítica:

- dirigir automóveis, motos, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros;

- verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e outros;

- verificar permanentemente o funcionamento do sistema elétrico;

- verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa;

- zelar pela segurança dos passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos de acordo com as Leis de Trânsito;

- fazer pequenos reparos de urgência e/ou emergência;

- trocar pneus;

- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- conduzir os Vereadores e servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- realizar a entrega de correspondências, notificações e volumes que lhe forem confiados;

- efetuar a manutenção preventiva e abastecimento dos equipamentos, tais como lubrificações, calibragem de pneus, troca de óleo e limpeza dos filtros;

- manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- levar ao imediato conhecimento de seus superiores qualquer anomalia verificada no funcionamento dos veículos;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior;

- zelar pelo preenchimento correto do Diário de Bordo, quando o veículo estiver sob sua responsabilidade.

 

CARGO: OFFICE-BOY

Categoria Funcional: PSO - nível fundamental

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos

b) instrução: ensino fundamental completo e curso de informática.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme e crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: realizar tarefas gerais de suporte administrativo, entrega e recebimento de correspondências, notificações, documentos, volumes e outras tarefas afins.

b) descrição analítica:

- realizar a coleta e entrega de correspondências, notificações e documentos;

- coletar assinaturas em documentos;

- entregar, receber, guardar e etiquetar pacotes, volumes e outros;

- envelopar, selar e carimbar documentos;

- executar serviços externos;

- receber e transmitir recados;

- controlar a entrada e saída de pessoas na repartição;

- efetuar pequenas compras e pagamentos conforme autorização;

- emitir cópias de documentos, trabalhos e outros, operando máquinas reprográficas;

- auxiliar em tarefas da administração que não tenham especificidade própria, envolvendo a preparação, registro e controle de fichas, formulários, documentos e processos;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

CARGO: VIGIA

Categoria Funcional: PSO - nível fundamental

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos

b) instrução: ensino fundamental completo.

 

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público, uso de equipamento de proteção individual, uso de uniforme e crachá de identificação, prestação de serviços à noite, sábados, domingos, feriados, sob regime de plantão.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.

b) descrição analítica:

- exercer vigilância em locais e horários previamente determinados;

- realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos prédios, jardins, materiais sob sua guarda e outros;

- verificar se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente fechadas;

- substituir lâmpadas e fusíveis, efetuar manutenção predial e conserto simples;

- controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, vistoriando veículos, anotando o número da placa dos mesmos, examinando os volumes transportados, para evitar desvio de materiais e outros;

- investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

- responder às chamadas telefônicas e anotar recados;

- acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

- prestar informações ao chefe imediato das ocorrências de seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;

- executar consertos simples em móveis, portas, janelas, esquadrias e outros, conforme orientação recebida;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

CARGO: ZELADOR

Categoria Funcional: PSO - nível fundamental

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos

b) instrução: ensino fundamental completo.

Condições de trabalho:

a) especial: sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de equipamento de proteção individual, uso de uniforme e crachá de identificação.

 

Atribuições:

a) descrição sintética: coordenar, orientar e executar toda espécie de limpeza e conservação dos próprios municipais.

b) descrição analítica:

- cuidar da higiene das dependências e instalações, executando todo tipo de limpeza, para manter os próprios municipais nas condições de asseio requeridas;

- executar a limpeza externa, tais como pátios e calçadas;

- executar serviços manutenção em geral, efetuando pequenos reparos e/ou requisitando pessoas habilitadas;

- recolher o lixo da unidade que serve, acondicionando-os e depositando-os de acordo com orientação recebida;

- substituir lâmpadas;

- auxiliar no combate a insetos e roedores, conforme orientação recebida;

- percorrer as dependências dos prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- lavar e passar toalhas, panos de prato e panos de limpeza, bem como proceder ao controle de entrada e saída das peças;

- preparar e servir cafés e chás;

- encarregar-se do controle de material de consumo e de limpeza, tomando como base os serviços a serem executados, para evitar a descontinuidade do processo de higienização e de manutenção dos próprios e de suas instalações;

- zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados no local de trabalho;

- zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura;

- levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada;

- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento proporcionado pela Câmara, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de abril de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de março de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Adm e Planejamento


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:B468D553