ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.460 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica e na Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Cáceres para o exercício 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV – o orçamento fiscal e da seguridade social;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – o orçamento próprio da administração indireta;
VII- a execução orçamentária da despesa;
VIII – a geração de despesa;
IX – as disposições gerais.
Parágrafo único: As alterações e/ou inclusões de metas da LDO constituem avaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual 2014-2017.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 obedecerão aos seguintes critérios:
I - o atendimento às necessidades básicas da população, nas áreas de infraestrutura, serviços urbanos, segurança no trânsito, saneamento ambiental, saúde, educação, esporte, lazer, habitação, cultura, agricultura, pecuária, indústria, comércio, serviços, turismo, trabalho, habitação, assistência social, com ênfase na atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à juventude e à família;
II - promover o desenvolvimento sustentável, incentivando a constituição de empreendimentos econômicos solidários, geração de empregos, oportunidade e renda;
III - efetuar ajustes administrativos, buscando o equilíbrio entre as receitas e despesas, evitando assim, o déficit público e cumprindo o que determina a Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo I de Metas e Prioridades, Anexo II - Das Metas Fiscais e do Anexo III - Dos Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Art. 4°- A LOA – Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º- Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a programação da administração direta, indireta, seus fundos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais entidades em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo Único. Os Orçamentos dos fundos serão elaborados com unidades orçamentárias específicas.
Art. 6º- O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com art. 2º e 22 da Lei 4.320/64.
Art. 7°- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida;
7 - outras despesas de capital.
Art. 8º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual 2015 deverão estar acompanhados de exposição de motivos nos termos da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder à previsão das receitas para o exercício.
Art. 10 - A Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, atendendo a um processo de planejamento permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 11 - A Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, contemplará autorização, em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, ao Poder Executivo e Legislativo, mediante ato próprio, para alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2015, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no que couber:
I)os créditos suplementares autorizados no caput englobam a inclusão de fontes de recursos, modalidades de aplicação e grupo de natureza de despesa.
II)durante a execução orçamentária do exercício de 2015 não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
§ 1º - Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para atender outros grupos de despesas, desde que a unidade orçamentária comprove perante a Secretaria Municipal de Finanças a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais até o final do exercício.
Art. 12 – Os recursos de convênios ou vinculados, não previstos no orçamento da receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por ato do Executivo Municipal e não serão computados no limite autorizado no artigo anterior.
Art. 13 – Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá incluir novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na forma de Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2015.
Parágrafo Único – Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2014 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal no próximo exercício.
Art. 14 - Do orçamento do Município para 2015, obrigatoriamente, constarão:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Municipal;
II – recursos destinados ao Pagamento de Precatórios inscritos em dívida e apresentados até 01/07/2014.
Art. 15 – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços.
Parágrafo único. As propostas de ações para inclusão no projeto de Lei Orçamentária 2015 poderão ser atualizadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2014.
Art. 16 - Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão os seguintes fatores:
I – atualizações dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias;
II – as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
III – maior eficiência e agilidade na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa;
IV – comportamento da arrecadação e a tendência para o exercício em curso;
V – variação do índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2015;
VI – alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31/12/2014;
VII – expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados pela municipalidade;
VIII – índices inflacionários correntes e os previstos para o ano de 2014, com análise da conjuntura econômica e política do país;
IX – ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2015, conforme programação estabelecida;
X – outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no ano de 2015, desde que devidamente embasados.
§ 1°. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei.
§ 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo Federal ou Estadual.
Art. 17 - Mediante Estudo de Viabilidade Econômica e Capacidade de Endividamento, o Município poderá contratar operações de créditos, com destinação específica e vinculada ao projeto obedecendo aos limites e procedimentos estabelecidos pela resolução 43 do Senado Federal.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Autorizativa para contratar operações de créditos deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, até o prazo de envio do Projeto de Lei Orçamentária 2015, desde que o estudo econômico-financeiro esteja concluído, caso contrário, será encaminhado no exercício financeiro 2014 através dos instrumentos legais.
Art. 18 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos, bem como de serviços da dívida;
III – não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURARIDADE SOCIAL
Art. 19 - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social abrangerá a Administração Direta e Indireta, composta dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias.
Art. 20 - As despesas totais com pessoal da Administração Direta, Indireta e Sociedade de Economia Mista ficam limitadas em 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único. Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, a receita corrente total do Município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei 9.796/99, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.
Art. 21 - Para a formação do PASEP, terá o percentual de 1% (um por cento) do total das receitas deduzidas as contas redutoras da receita, considerando ainda os dispostos nas Leis Federais de nº(s). 9.715/1998 e 12.810/2013.
Art. 22 - A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores observará legislação própria, respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação Federal.
Art. 23 - Na elaboração da proposta Orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 2015, podendo ser elencados novos programas, na medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Plurianual 2014 - 2017.
Art. 24 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e, no mínimo, 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências dos Governos Federal e Estadual, excetuadas as decorrentes de empréstimos com finalidades específicas, na manutenção e desenvolvimento da saúde.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades beneficentes, bem como outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de infra-estrutura, educação, esporte, cultura, saúde, assistência social, transporte e outros que porventura se fizerem necessários.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
§ 2º. Ficam mantidos até a vigência das respectivas leis, os benefícios constantes do Artigo 169 da Lei Complementar nº. 17- CTM, Lei Municipal 1.462 de 16/06/98, Decreto nº. 322 de 20/09/99, e art. 38 a 40 da Lei Complementar n.° 081 de 13 de outubro de 2009.
§ 3º. O Município poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária desde que haja lei específica e seja cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 27 - O Orçamento Próprio da Administração Indireta compreende as receitas próprias e as receitas de transferência do Município e suas aplicações.
Art. 28 - A Proposta Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, Administração Indireta, deverá ser elaborada pela Previ-Cáceres (conforme legislação contábil vigente) e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2014, em atendimento ao Art. 49 da LC nº 26 de 27/11/1997.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Art. 29 - Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas do equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado primário, conforme determinação da Lei Complementar 101/00, será efetuada a limitação de empenho e movimentação financeira com base nos seguintes critérios e ordem de preferência:
I – limitação de empenho relativo a investimentos onde seriam utilizados recursos próprios do orçamento;
II – limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres;
III – limitação de empenho de despesas relativas à veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei Complementar 101/2000;
IV – limitação de empenho de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços essenciais, de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Art. 30 - O Orçamento Anual conterá Reserva de Contingência fixada no limite de até 0,5% (cinco décimos percentuais) do montante da Receita Corrente Líquida, destinada a atender:
I – passivos contingentes;
II – riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos e eventos fiscais imprevistos e imprevisíveis;
III – despesas de caráter extraordinário, emergenciais e de calamidade pública.
§ 1º - Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou insuficientemente orçadas; as despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessários ao Poder Público, inclusive as intempéries.
§ 2º - As condições de uso da Reserva de Contingência para os inciso II somente poderão se concretizar caso as condições contidas no Inciso I não exigirem recurso financeiros até a data de 1º de Agosto de 2015.
§ 3º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na Lei Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
Art. 31 - O Prefeito estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso mensal, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 32 - Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária e recursos financeiros na programação de desembolso, desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar 101/ 2000 – equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 33 - Fica autorizada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta, desde que:
I – haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – esteja de acordo com o limite fixado no Artigo 17 desta Lei;
III – atenda às exigências dos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000;
IV – não afete os resultados do anexo I desta Lei.
Art. 34 - O Município só contribuirá para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I – disponibilidade orçamentária e financeira;
II – interesse da Municipalidade;
III – contrapartida do ente da Federação que estiver sendo beneficiado.
Parágrafo Único. Atendendo o que dispõe os incisos I à III do Art. 32 da LRF, para que seja efetivada a contribuição será necessária uma Lei Especial Autorizativa e a formalização de um convênio do ente da Federação e o Município.
Art. 35 - Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada à Lei Orçamentária quando:
I – atendidos os projetos em andamento;
II – contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 36 - Os procedimentos orçamentários anuais decorrentes de créditos adicionais suplementares e especiais constituirão reavaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual 2014 - 2017, acompanhadas das respectivas justificativas.
Art. 37 - O Poder Executivo, mediante necessidades dos setores, e através de autorização do Prefeito e secretários poderão efetuar despesas com pagamentos de horas-extras mensalmente para os servidores municipais, desde que o valor total não ultrapasse o percentual correspondente a 3% (três por cento) do total da respectiva folha de pagamento.
Art. 38 - Se a despesa total de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;
V – a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados aos guardas noturnos, motoristas, conselheiros tutelares, servidores do CREAS,Casa da Criança, Casa de abrigo e outros casos previamente justificados pelos secretario(as) municipais e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
VI – a conversão em pecúnia da licença prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o artigo 88, parágrafo 3º inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 39 - Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço dessas no primeiro quadrimestre, adotando-se entre outras, as seguintes providências:
I – redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança – extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
II – exoneração dos servidores não estáveis;
III – exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos nos art. 23, 31 e 70 da LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
Art. 40 - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subseqüentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 16 da Lei 101 de 04/05/2000.
Art. 41 - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) grupos:
I – o Grupo das Despesas Relevantes:
II – o Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 42 - As despesas relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação para compras e serviços.
Art. 43 - As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação para compras e serviços.
Parágrafo Único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração do ordenador da despesa.
Art. 44 - A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, e que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 45 - A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiverem em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas e apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades.
Art. 46 - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, se houver dotação específica na Lei Orçamentária Anual e o beneficiário deverá firmar termo de Convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 47 - O município poderá firmar convênios com qualquer Instituição declarada e reconhecidamente de utilidade pública, desde que haja Lei autorizativa específica bem como dotação específica na Lei Orçamentária Anual.
Art. 48 - O Município, visando o equilíbrio de receitas e despesas, poderá extinguir, fundir ou suspender temporariamente secretarias, coordenadorias, assessorias e outros cargos comissionados.
Art. 49 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento das ações de governo, da gestão do patrimônio municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas instituídos será realizado na forma de regulamento municipal.
Art. 50 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo anterior, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme determina o art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 025/2000 e encaminhada para o Poder Executivo até 30 de julho de 2014.
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de agosto de 2014, à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 53 – Verificando-se, até a data de envio da Lei Orçamentária 2015, qualquer alteração no comportamento das receitas que compõem o Orçamento Municipal, poderá o município proceder as devidas modificações de valores das ações previstas.
Art. 54 - Se o Projeto de Lei orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido a Câmara Municipal.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, em 30 de Dezembro de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
Código Identificador:B469087A