ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.464/2012

LEI N.º 1.464/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

 

Dá nova redação a Lei n.º 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei dá nova redação a Lei n.º 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.

 

Artigo 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Brasnorte/MT - COMDEAM.

 

Parágrafo Único - O COMDEAM é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM compete:

 

I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando á defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;

 

IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

 

VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

 

VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

 

X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

 

XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova o impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

 

XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

 

XVI - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

XVII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 

XVIII - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XX - responder a consulta sobre matéria de sua competência;

 

XXI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Artigo 4º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal ou órgão em que o COMDEAM estiver vinculado.

 

Artigo 5º - O COMDEAM será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:

I - Representantes do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um representante Secretaria Municipal de Infraestrutura;

e) um representante Secretaria Municipal de Finanças;

f) um representante o Poder Legislativo Municipal;

g) um representante de Instituições Governamentais do Setor Agropecuário (EMPAER, INDEA);

h) O Procurador Geral do Município, ou seu substituto.

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) um representante de Associação de Bairro;

b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte-ACIB;

c) um representante do Sindicato Rural;

d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

e) um representante de Associações de Comunidades Rurais;

f) um representante indicado pela OAB/MT;

g) um representante de Organizações Ambientalistas Não-governamentais, com atuação no Município;

h) um representante de Associações Indígenas.

 

Parágrafo Único - As entidades descritas nos itens a, e, e h do inciso II serão eleitas em assembléia dos respectivos segmentos, em que serão convocadas as entidades cadastradas na secretaria executiva do conselho.

 

Artigo 6º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Artigo 7º - A função dos membros do COMDEAM é considerada serviço de relevante valor social.

 

Artigo 8º - As sessões do COMDEAM serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Artigo 9º - O mandato dos membros do COMDEAM é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal, que são considerados membros natos do COMDEAM.

 

Artigo 10 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o seu membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEAM.

 

Artigo 11 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do COMDEAM.

 

Artigo 12 - O COMDEAM poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Artigo 13 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMDEAM elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta dias).

 

Artigo 14 - A instalação do COMDEAM e a composição de seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Artigo 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos trinta dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito 


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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