ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 063-2014
EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e em conformidade com a Lei Municipal nº. 149/1994 E expede a seguinte portaria,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica composta, nomeada e empossada a Comissão de Certificação de Seleção Pública dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Denise-MT, representada pelos seguintes membros:
PRESIDENTE – JOSE RENATO VAL.
VICE-PRESIDENTE/MEMBRO – ZENÓLIA LINDA RIBEIRO LOURENÇO.
RELATORA – GESLAN CARLOS LUIZ .
Parágrafo único - Os membros integrantes da Comissão de Certificação de que trata este artigo terão como competência, entre outras, zelar pelo efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, que assegura aos Agentes uma relação com o poder público, valorizando a carreira dos agentes com vista a sua capacitação, qualificação, efetivação e melhoria no padrão remuneratório e as condições de trabalho.
Art. 2º - A criação da Comissão de que trata esta Portaria se impõe diante da necessidade de se regularizar, através dos legítimos instrumentos públicos, a situação dos ocupantes destes cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º - A Comissão de Certificação de Seleção Pública atenderá ao disposto na Lei Federal 11.350/2006, que define os parâmetros para regularização da atividade dos agentes.
§ 1º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
§ 2º - Os Agentes de Combate as Endemias objetiva-se a exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.
Art. 4º - Caberá a Comissão certificar a realização ou dispensa de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único - Os critérios de certificação serão realizados com observância das normas legais pertinentes ao processo de seleção pública e, tendo sido o agente de saúde e o agente de combate às endemias, contratado anteriormente à Emenda Constitucional nº 51/2006, será validado através da comprovação de contrato firmado perante o Poder Executivo, ou outro meio comprobatório que certifique a prestação do serviço do agente.
Art. 5º - Os membros integrantes da Comissão de Certificação de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dia do mês de Março de 2014.
Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:B483FA66