ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Denomina de “Praça da Bíblia Sagrada” a área de terra pública localizada na quadra 04, lotes 01 e 02, no Bairro Amazônia, município de Lucas do Rio Verde - MT.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Denomina de “Praça da Bíblia Sagrada” a área de terra pública localizada na quadra 04, lotes 01 e 02, no Bairro Amazônia,, município de Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar publicidade desta Lei, comunicando aos Órgãos Constituídos do Município para atualização dos endereços, tais como CEMAT, Correios, SAAE, dentre outros que entender necessário.

 

Art. 3º Fica a cargo do poder Executivo Municipal a completa estruturação da referida praça, como implantação de um transformador que suporte altas cargas de eletricidade, uma estrutura física (concha acústica) para realização de eventos, contendo sanitários públicos e estacionamento, como também a construção de um Monumento dedicado a Bíblia Sagrada na referida praça.

 

Art. 4º Na referida praça deverá constar acesso para pessoas cadeirantes como também deverá ser afixadas placas indicativas contendo a seguinte informação: "Praça adaptada para pessoas cadeirantes".

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 14 de dezembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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