ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Cria o Conselho Municipal da Habitação de Juara e de instituição do Fundo Municipal da Habitação de Juara.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS,

DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Juara - CMHJ – com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.

 

Art. 2º - O CMHJ terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação-PMH, devendo para tanto:

I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;

III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

 

Art. 3º - Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o CMHJ ficará responsável:

I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II- pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;

IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

V- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS;

VI- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.

 

Art. 4º - O CMHJ terá como princípios norteadores de suas ações:

I- a promoção do direito de todos à moradia digna;

II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

III- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHJ a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

 

Art.5º - O CMHJ terá como diretrizes:

I- a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;

II- a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

III- a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

IV- o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;

 

Art. 6º - O CMHJ terá como atribuições:

I- convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;

II- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;

III- participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Juara – FMHJ;

IV- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de

acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

V- deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

VI- propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

VII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

VIII- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

IX- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

X- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XI- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005;

XII- articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;

XIII- elaborar seu regimento interno.

 

Art.7º - O CMHJ terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Juara.

 

Art. 8º - O CMHJ será composto por um total de 30 (trinta) membros titulares e 18(dezoito) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:

I- 03 (três) representantes do poder público sendo 03(três) técnicos;

II- 07 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares;

III- 05 (cinco) representantes da área urbana sendo 1 (um) de cada uma

das 5 (cinco) regiões, a saber: norte, sul, leste, oeste e centro;

IV- 3 (três) representantes da área rural.

§1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.

§2º. Deverá ser observada, na composição do CMHJ, a exigência de indicação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres para cada segmento representado.

§3º. Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência Municipal da Habitação quando credenciados como delegados.

 

Art. 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 10 - O mandato de conselheiro terá a duração de 3(três) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.

 

Art. 11 - O presidente do CMHJ será eleito entre seus pares com mandato de 3(três) anos.

 

Art. 12 - Os membros do CMHJ terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHJ.

 

 

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA

DESTINAÇÃO, DO PATRIMÕNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR

 

Art. 13 - Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Juara - FMHJ – de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Juara, das áreas urbanas e rurais.

 

Art. 14 - O FMHJ ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, Trabalho – SMDST, e contará com um Conselho Gestor cuja composição está definida no artigo 21 da presente lei.

 

Art. 15 - O FMHJ deverá ter dotação orçamentária própria, nunca inferior a 2% do orçamento municipal anual.

 

Art. 16 - Constituirão outros recursos do Fundo:

I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais especialmente a ele destinados;

II- os créditos adicionais;

III- os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;

IV- os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHJ;

V- os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Trabalho - SMDST e destinados especificamente para a PMHJ;

VI- os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;

VII- os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

VIII- as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;

IX- outras receitas previstas em lei.

 

Art. 17 - Os recursos do FMHJ deverão ser destinados à:

I- adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima renda;

II- aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;

III- produção de lotes urbanizados;

IV- produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;

V- programas e projetos aprovados pelo CMHJ;

VI- outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHJ.

Parágrafo único. Para fins da PMHJ considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 a ½ (meio) salário-mínimo e de baixa renda a que recebe entre ½ (meio) a 3 (três) salários-mínimos.

 

Art. 18 - O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão prioritariamente as famílias do município de Juara com renda mensal de até 3(três) salários-mínimos.

Parágrafo único. Para ser enquadrado no caput deste artigo a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de Juara há, pelo menos, 2(dois) anos.

 

Art. 19 - Constituem patrimônio do FMHJ, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de Juara, para incorporação ao Fundo.

 

Art. 20 - A administração do FMHJ será exercida por um Conselho Gestor a quem competirá:

I- zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;

II- analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

III- acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHJ;

IV- praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;

V- elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. O FMHJ ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.

 

Art. 21 - O Conselho Gestor deverá ser composto pela totalidade dos titulares do CMHJ e por um representante de cada um dos segmentos a seguir:

I- SMDST;

II- Dois representantes de outros órgãos ou instituições do Poder Público

Municipal;

III- Câmara dos Vereadores.

§1º. Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à secretaria do Conselho Municipal da Habitação.

§2º. O mandato dos conselheiros gestores será de 3(três) anos sendo sua recondução condicionada as normas do regimento interno do CMHJ.

§3º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela SMDST.

 

Art. 22 - A função de conselheiro gestor não será remunerada sendo considerada de relevante interesse público.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 - O CMHJ para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, à SMDST e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.

 

Art. 24 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHJ e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada

de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHJ.

 

Art. 25 - A SMDST exercerá função executiva no CMHJ, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento inclusive o transporte de seus conselheiros através da concessão de passes para transporte coletivo urbano e rural.

 

Art. 26 - Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHJ serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos para o mandato de 2011 a 2014.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

  

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de novembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:B4AD1813