ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483/2014

De: 12 de Março de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISSQN, o controle de confecções de notas fiscais de serviço e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar o regime de substituição tributária para o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

 

Art. 2º - A inclusão e a exclusão do regime de substituição tributária será realizada por decreto regulamentar.

 

Art. 3º - A confecção de notas fiscais de serviço será feita exclusivamente para o município, que controlará a utilização pelos contribuintes do ISSQN.

 

Art. 4º - É vedada a utilização de quaisquer documentos diversos da nota fiscal de serviço a ser distribuída pelo município.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, por decreto regulamentar, o modelo de nota fiscal a ser confeccionado e controlado.

 

Art. 6º - Revogam-se o § 2º do artigo 278 da Lei 278/2009.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Março de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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