ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1937 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito municipal, com a finalidade de redução de gastos e da manutenção do equilíbrio das contas públicas, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a expressiva redução dos valores mensais arrecadados com as transferências constitucionais e de convênio;

 

Considerando a proximidade do encerramento do exercício, em que as finanças municipais precisam estar equilibradas;

 

Considerando as disposições da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a inscrição de Restos a Pagar somente poderá ser realizada mediante suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito;

 

Considerando o dever da Secretaria Municipal de Administração e Finanças manter o equilíbrio fiscal, bem como das aplicações previstas constitucionalmente em Educação e Saúde;

 

Considerando que este Governo Municipal tem a constante preocupação em fazer uma gestão transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

 

Considerando o disposto no Art. 42 da LRF, que veda a realização nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, e que não possa ser cumprida integralmente dentro dele;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Que todos os órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, a partir desta data devam passar a fazer contenção extraordinária de despesas.

 

§ 1º - A contenção de despesas a que se refere o art. 1º será relacionada com gastos de energia, telefone, água, material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros, locações de serviços, despesas com vencimentos e vantagens fixas dos servidores do município, e demais despesas de caráter administrativo.

 

Art.2º Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, bem como nos casos expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - A veiculação de material publicitário pelos órgãos da administração direta, indireta e autárquica, inclusive a propaganda institucional devem ser, obrigatoriamente, submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

 

§ 1º - Todas as aquisições deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º - Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas futuras decorrente de licitações em andamento autorizadas pela autoridade competente, bem como aquelas que se fizerem necessárias para o bom andamento do serviço público.

 

Art. 4º Fica proibida no âmbito da administração Direta, Indireta e Autárquica a contratação de pessoal, exceto a título de substituição, nas áreas de Educação, Saúde, Limpeza Urbana, desde que justificada a efetiva necessidade do serviço e submetida à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º Fica contingenciado o pagamento de horas extras a partir da vigência deste Decreto, para os serviços considerados essenciais, e desde que previamente autorizados pelo chefe do executivo.

 

§ 1º - Os titulares dos órgãos da administração direta deverão comunicar seus subordinados de que o serviço extra será contingenciado.

 

§ 2º - Os titulares dos órgãos da administração direta deverão solicitar, previamente, autorização do chefe do poder executivo, informando a previsão de horas extras a serem pagas no mês, para que seja providenciado, junto à Secretaria de Finanças, o provisionamento do pagamento de horas extras desses servidores.

 

§ 3º - As horas extras eventualmente prestadas por servidores de serviços que não estejam informados pelos órgãos da administração direta, serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

 

§ 4º - Ficam suspensos os pagamentos de serviços extraordinários, de licença prêmio e de quaisquer outras gratificações a serem concedidas para servidores ativos, bem como de diferenças devidas em processos de estabilidade financeira e de revisão de proventos;

 

Parágrafo Único: As despesas previstas neste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

 

Art. 6º - Diárias e passagens apenas serão fornecidas em caráter especial e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único: As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.

 

Art. 7º - Determina a todos os setores da Administração Municipal que procedam à redução da utilização de aparelhos de ar refrigerado e a utilização de resistências consideradas de elevado consumo elétrico.

 

Art. 8º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais.

 

Art. 9º - O Controle Interno, com auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto a observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

 

Art. 10º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao terceiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:B4D91A94