ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 476/2014
“Concede reajuste salarial aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede reajuste salarial de 6% (Seis por Cento) aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
Parágrafo Único – Os Técnicos mencionados neste artigo passarão a receber mensalmente o valor de R$ 1.460,52 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), conforme anexo “I” desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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