ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 335-2013

LEI Nº.335/2013.

 

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 254/2010, que define valor da diária paga a servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, alterado a tabela de valores das diárias de servidores do Executivo Municipal em viagem a serviços do Município de Alto Paraguai-MT, conforme abaixo:

 

CARGO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Encarregado – DAÍ

R$ 100.00

R$ 200.00

Técnico Nível Médio

R$ 100.00

R$ 200.00

Técnico Nível Superior

R$ 120.00

R$ 240.00

Assistente da Prefeitura

R$ 100.00

R$ 200.00

Serviços de Apoio I,II e Educacional

R$ 100.00

R$ 200.00

 

Art. 2º- Fará jus ainda a um auxilio alimentação, diário no valor de R$30,00(trinta) reais o servidor do Executivo Municipal que se deslocar da sede do município para a zona rural por ordem e a serviço da prefeitura Municipal, desde que a prefeitura não disponibilize alimentação ou acampamento provisório.

Art. 3º - Não havendo pernoite fará jus o servidor a que menciona a Presente Lei à ½(meia) diária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 25 de março de 2.013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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