ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 020/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 014/2011, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AGENTE DE EXECUÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 03 de novembro de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo de agente de execução orçamentária e agente de execução e supervisão de contratos e licitações, passando a vigorar com o quantitativo estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS CRIADAS |
REMUNERAÇÃO |
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Agente de Execução Orçamentária |
01 |
01 |
R$ 1.081,46 |
|
Agente de Execução e Supervisão de Contratos e Licitações |
01 |
01 |
R$ 1.081,46 |
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:B4F2E134