ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2013
De 04 de Março de 2013
Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, relativas ao exercício financeiro de 2011, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, faz saber que o Plenário reprovou por um (01) voto favorável e oito (08) contra, e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam julgadas e reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, relativo ao exercício financeiro de 2011, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.
Art. 2º. Fica prevalecendo o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013 e deixa de prevalecer o Parecer n.º 047/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável a aprovação das referidas contas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 04 de Março de 2013.
VEREADOR ETERVALDO MARTINS CAMINHAS
Presidente da Câmara
VEREADOR ETERVALDO MARTINS CAMINHAS
Presidente da Câmara
VEREADOR ITAMAR PENA MUNDIM
Vice-presidente da Câmara
VEREADORA JACILENE BEZERRA DE ANDRADES
Primeira Secretaria
VEREADOR MICKERONI PEREIRA LUZ
Segundo Secretario
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:B512BA53