ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.104/2012.
DATA: 03 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESTINADO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, BEM COMO DOS VALORES RECEBIDOS PELO REFERIDO CENTRO, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA EXTINGUIR PARTE DOS DÉBITOS FISCAIS DE IBICABA AGRO PASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber benfeitorias realizadas no imóvel destinado ao Centro de Convivência da Melhor Idade no perímetro Urbano do Distrito de Boa Esperança, bem como dos valores recebidos pelo referido Centro, sob a forma de dação em pagamento, para extinguir parte dos débitos fiscais ajuizados em face de IBICABA AGRO PASTORIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 52.765.922/0001-93.
Art. 2º - As benfeitorias a serem recebidas pela municipalidade de que trata o artigo 1º, refere-se a: um barracão metálico com
Art. 3º - Os valores recebidos de Ibicaba Agro Pastoril LTDA pelo Centro de Convivência da Melhor Idade com o qual efetuaram a compra de materiais de construção, referem-se aos valores depositados na conta poupança do Clube da Terceira e Melhor Idade de Boa Esperança e que correspondem a esta data na importância de R$11.407,58 (onze mil quatrocentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 4º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a deduzir o valor total de R$ 39.526,58 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos), dos débitos fiscais constante do relatório em anexo em face de Ibicaba Agro Pastoril LTDA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a disposição a este titulo da Lei n. 1.710/2008.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:B56C5B33