ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.104/2012.

DATA: 03 DE ABRIL DE 2012.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESTINADO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, BEM COMO DOS VALORES RECEBIDOS PELO REFERIDO CENTRO, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA EXTINGUIR PARTE DOS DÉBITOS FISCAIS DE IBICABA AGRO PASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber benfeitorias realizadas no imóvel destinado ao Centro de Convivência da Melhor Idade no perímetro Urbano do Distrito de Boa Esperança, bem como dos valores recebidos pelo referido Centro, sob a forma de dação em pagamento, para extinguir parte dos débitos fiscais ajuizados em face de IBICABA AGRO PASTORIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 52.765.922/0001-93.

 

Art. 2º - As benfeitorias a serem recebidas pela municipalidade de que trata o artigo 1º, refere-se a: um barracão metálico com 300 m2 (trezentos metros quadrados) formado por pilares metálicos com 4,50 m de pé direito, cobertura metálica com telhas onduladas de zinco 0,43 mm; fechamento dos oito com telhas de zinco 0,43 mm; escavação das sapatas, concretagem das colunas, no valor de R$ 28.119,00 (vinte e oito mil cento e dezenove reais).

 

Art. 3º - Os valores recebidos de Ibicaba Agro Pastoril LTDA pelo Centro de Convivência da Melhor Idade com o qual efetuaram a compra de materiais de construção, referem-se aos valores depositados na conta poupança do Clube da Terceira e Melhor Idade de Boa Esperança e que correspondem a esta data na importância de R$11.407,58 (onze mil quatrocentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos).

 

Art. 4º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a deduzir o valor total de R$ 39.526,58 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos), dos débitos fiscais constante do relatório em anexo em face de Ibicaba Agro Pastoril LTDA.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a disposição a este titulo da Lei n. 1.710/2008.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2012.

  

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

  

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:B56C5B33