ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.146, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde - MT com o senhor Valdir Passarini Casonatto e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permutar, com a finalidade de implantar parte do anel viário, bem como outros equipamentos e atividades necessários, o imóvel que menciona no inciso I deste artigo de propriedade do senhor Valdir Passarini Casonato, portador da Cédula de Identidade n. 1627500-SSP-PR e CPF/MF n. 372.949.899-15, residente e domiciliado em Lucas do Rio Verde - MT, pelos imóveis que menciona no inciso II desse artigo de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde:

 

I - de propriedade do senhor Valdir Passarini Casonatto:

a) área de terras com 47.449,00m² (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados), caracterizada como Lote 01-C, Setor 01, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo I, sendo referido imóvel parte do imóvel denominado Lote 01-B, Setor 01, com área de 10,50ha (dez hectares e cinquenta ares) matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 2.732, parte esta avaliada em R$ 759.184,00 (setecentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais).

 

II - de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde:

a) um imóvel com área de 9.0908ha (nove hectares, nove ares e oito centiares), caracterizada como área de preservação permanente do Rio Verde - margem esquerda, integrante da matrícula n. 28.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo Anexo II, avaliada em R$ 374.624,55 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);

 

b) um imóvel denominado Lote 01, da Quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, com área de 4.360,00m² (quatro mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 25.416, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo III, avaliada em R$ 144.207,00 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e sete reais);

 

c) um imóvel denominado Lote 03, da Quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, com área de 1.135,82m² (um mil cento e trinta e cinco metros quadrados e oito mil e duzentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 25.820, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo IV, avaliada em R$ 37.567,25 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

 

d) um imóvel denominado Lote 04, da Quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, com área de 1.100,85m² (um mil e cem metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 25.821, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo V, avaliada em R$ 36.410,61 (trinta e seis mil quatrocentos e dez reais e sessenta e um centavos);

 

e) um imóvel denominado Lote 06, da Quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, com área de 2.614,50m² (dois mil seiscentos e quatorze metros quadrados e cinco mil centímetros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 25.578, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo VI, avaliada em R$ 86.474,59 (oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

 

f) um imóvel denominado Lote 18, da Quadra 08, do Loteamento Venturini, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.520, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo VII, avaliada em R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta reais);

 

g) um imóvel denominado Lote 19, da Quadra 08, do Loteamento Venturini, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.521, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo e mapa Anexo VIII, avaliada em R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta reais);

 

Art. 2º Os imóveis serão entregues livres e desembaraçados, cabendo a cada permutante se responsabilizar pelos ônus e encargos de seus respectivos imóveis até a presente data.

 

Art. 3º As despesas provenientes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias decorrentes do presente exercício.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:B5B3982A