ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2014

DATA: 07 DE MARÇO DE 2014

 

“ISENTA A COBRANÇA DE ITBI NA GLEBA MATA DE BANANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Objetivando o incentivo para a regularização fundiária, ficam isentos os Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que incidirem sobre as transferência imobiliárias que originarem dos títulos transcritos em nome de Santa Rita, Agropecuária Ltda ( Fazenda Santa Rita), em relação as áreas localizadas na Gleba “ Mata de Banana”, neste Município.

 

Art. 2º - A presente isenção incidirá apenas em relação à primeira transação imobiliária que originar dos títulos da Santa Rita Agropecuária Ltda ( Fazenda Santa Rita), sendo que sobre as subsequente o imposto incidirá normalmente, nos termos do disposto na legislação tributaria Municipal.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 07 DE MARÇO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:B5B5BEDF