ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899-2014 - LOA 2015

LEI Nº 899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. VALTER MIOTTO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 40.502.500,00 (Quarenta Milhões, Quinhentos e dois mil e Quinhentos Reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá –PREVIMUNI, no valor de R$ 2.117.500,00 (Dois Milhões, Cento e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.920.000,00 (Três Milhões Novecentos e Vinte Mil Reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal:

R$ 30.069.600,00 e

Orçamento da Seguridade Social

R$ 14.852.900,00

(-) Deduções da Rec. Impostos

R$ (500.000,00)

(-) Dedução para FUNDEB

R$ (3.920.000,00)

TOTAL

R$ 40.502.500,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

Em R$

RECEITAS CORRENTES

31.855.000,00

1.1 Receita Tributária

3.798.600,00

1.2 Receita de Contribuições

300.000,00

1.3 Receita Patrimonial

431.000,00

1.7 Transferências Correntes

31.024.100,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

3.920.000,00

(-) Deduções da Receita Tributaria

500.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

721.300,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

6.530.000,00

2.0 Operaçoes de Credito

10.000,00

2.1 Alienação de Bens

30.000,00

2.2 Transferências de Capital

6.490.000,00

TOTAL

38.385.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

1.035.790,00

1.1 Receita de Contribuição

759.320,00

1.3 Receitas Patrimoniais

268.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

8.470,00

7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS

1.081.710,00

TOTAL

2.117.500,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.431.600,00

Administração

5.113.400,00

Assistência Social

1.919.500,00

Saúde

10.815.900,00

Educação

10.503.500,00

Cultura

513.500,00

Urbanismo

4.543.900,00

Habitação

30.000,00

Saneamento

120.000,00

Agricultura

951.454,00

Indústria

118.000,00

Comércio e Serviços

395.146,00

Comunicações

40.000,00

Gestão Ambiental

10.000,00

Energia

321.100,00

Transporte

405.000,00

Desporto e Lazer

702.000,00

Encargos Especiais

436.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

38.385.000,00

 

Código

Programa

Orçamento

0001

APOIO ACOES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.426.600,00

0002

MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

5.000,00

0003

GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

1.186.000,00

0004

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1.268.000,00

0005

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.390.400,00

0006

REPRESENTATIVIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

50.000,00

0007

DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTAO PUBLICA

40.000,00

0008

MODERNIZACAO TRIBUTARIA E EQUILIBRIOS FISCAL

30.000,00

0009

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

1.300.000,00

0010

DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA

190.050,00

0011

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

761.404,00

0012

DESPORTO E LAZER

702.000,00

0013

REVITALIZANDO A EDUCACAO

9.141.000,00

0014

FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCACAO

3.000,00

0015

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

1.359.500,00

0016

BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE

373.000,00

0017

BLOCO I - ATENCAO BASICA

3.149.400,00

0018

BLOCO II - CRDO

279.000,00

0019

BLOCO II - COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL

61.000,00

0020

BLOCO II - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL MUNICIPAL

5.519.000,00

0021

BLOCO IV - ASSISTENCIA FAMACEUTICA

410.000,00

0022

BLOCO V - GESTAO DO SUS

1.024.500,00

0023

SCFV - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

250.000,00

0024

CO FINANCIAMENTO GOVERNO ESTADUAL PARA PSB, PSE E BENEFICISO EVENTUAIS

23.000,00

0025

CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (PAEFI - P

428.000,00

0027

IGD - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADO - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIA

35.800,00

0028

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

705.000,00

0029

BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC

2.700,00

0030

BENEFICIO EVENTUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

25.000,00

0031

CONSELHO TUTETAL E CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E

197.000,00

0032

ACESSUAS TRABALHO

65.500,00

0033

IGD - PBF - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROBRAMA BOLSA FAMILIA

27.000,00

0034

CASA DA LAR

170.500,00

0035

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.800.000,00

0036

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.459.000,00

0037

PAISAGISMO E URBANIZACAO COM PLANEJAMENTO

901.000,00

0038

RESERVA DE CONTINGENCIA

15.000,00

0039

MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

70.000,00

0040

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

185.000,00

0041

PRODUCAO E EXPANSAO CULTURAL

340.000,00

0042

VALORIZACAO E PROMOCAO DA CULTURA E DO LAZER

173.500,00

0043

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

100.000,00

0044

GESTAO E MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURIS

118.000,00

0045

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

395.146,00

0049

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

230.000,00

Total do Orçamento:

38.385.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

31.822.800,00

Despesas de Capital

6.547.200,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

38.385.000,00

 

Orgão

Unidade

Especificação

Total

01

 

CAMARA MUNICIPAL

1.431.600,00

 

01.001

Câmara Municipal

1.431.600,00

02

 

GABINETE DO PREFEITO

1.186.000,00

 

02.001

Gabinete do Prefeito

1.186.000,00

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1.268.000,00

 

03.001

Gabinete do Secretário

1.268.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.480.400,00

 

04.001

Gabinete do Secretário

1.480.400,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.330.000,00

 

05.001

Gabinete do Secretário

1.330.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

951.454,00

 

06.001

Gabinete do Secretário

951.454,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

11.205.500,00

 

07.001

Gabinete do Secretário

1.934.500,00

 

07.002

Fundo Municipal de Educação

3.094.000,00

 

07.005

Depto de Educação Física, Desporto e Lazer

702.000,00

 

07.006

Fundo Municipal de Salário Educação

175.000,00

 

07.007

FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica

5.300.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.865.900,00

 

08.001

Gabinete do Secretário

1.074.500,00

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

9.791.400,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.949.500,00

 

09.001

Gabinete do Secretário

895.500,00

 

09.002

Fundo Municipal de Assistência Social

857.000,00

 

09.003

FMDCA – Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente

197.000,00

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

5.320.000,00

 

10.001

Gabinete do Secretário

2.929.000,00

 

10.002

Departamento de Obras e Urbanismo

2.181.000,00

 

10.003

Departamento de Obras e Transportes

210.000,00

11

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

15.000,00

 

11.001

Reserva de Contingência

15.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

255.000,00

 

12.001

Gabinete do Secretário

255.000,00

13

 

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

513.500,00

 

13.001

Gabinete do Secretário

513.500,00

14

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

100.000,00

 

14.001

Gabinete do Secretário

100.000,00

15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

513.143,00

 

15.001

Gabinete do Secretário

513.143,00

TOTAL

38.385.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$ 2.117.500,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.461.791,00

Reserva do RPPS

10.000,00

Reserva de Contingencia

645.709,00

 

2. POR PROGRAMAÇÃO

R$ 2.117.500,00

Gestão da Política do Instit. Prev.

261.791,00

Gestão de Concessão de Bem Prev.

1.200.00,00

Reserva de Contingência

655.709,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

1.456.791,00

Despesas de Capital

5.000,00

Reserva do RPPS/Contingencia

655.709,00

TOTAL DA DESPESA:

2.117.500,00

 

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

R$

1. Fundo Munic de Prev. De Matupa

2.117.500,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, perfazendo o valor de R$ 11.515.500,00 (Onze Milhões, Quinhentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:B5C94B93