ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2014

SÚMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E NO ORÇAMENTO DE 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.718,14 (CENTO SESSENTA MIL SETECENTOS DEZOITO REAIS E TRINTA QUATRO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:

02- Gabinete do Prefeito

Unidade 001: Gabinete do Prefeito

Função 04: Administração

Sub Função 122: Administração Geral

Programa 0002: Programa de Gestão de Políticos Publicas

Projeto Atividade 1131: Construção da Unidade do Detran

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 160.718,34

 

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 160.718,14 (cento sessenta mil setecentos dezoito reais e trinta quatro centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

02- Gabinetes do Prefeito

Unidade 001: Gabinete do Prefeito

Função 04: Administração

Sub Função 122: Administração Geral

Programa 0002: Programa de Gestão de Políticos Publicas

Projeto Atividade 1131: Construção da Unidade do Detran

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 160.718,34

 

ART. 3º. Para cobertura do presente credito anular-se a parcialmente a seguinte dotações do orçamento vigente.

 

Cod Red

Código Geral

Código Geral

69

03.001.04.122.003.1007.4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

60.000,00

459

09.002.08.482.0011.1019.4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

60.000,00

451

09.002.08.244.0011.1024.4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

40.718,34

Total

160.718,34

 

ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 18 de Fevereiro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:B5E8F65A