ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 488/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE-EMPENHO REFERENTE A OBRA DE EXPANSÃO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, NO VALOR DE R$636.496,59, CONVÊNIO SIAFI N. 634005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra de expansão da rede de fornecimento de água na sede do Município, referente ao Convênio SIAFI n. 634005, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade - 2050 – Expansão da Rede de Fornecimento de Água
Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código reduzido - 53
Valor - R$636.496,59
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43 $ 3º da lei n° 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de Abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:B5EBC4FE