ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 031 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 1519 de 19 de janeiro de 2015,
R E S O L V EM:
Art. 1º Afastar mediante decisão judicial, o servidor LUIZ DA GUIA CINTRA ALCÂNTARA, no cargo de Fiscal de Obras e Posturas, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a partir desta data.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SILVIA MARA GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração
Afixado em: 20.01.15
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:B5EF3ECD