ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.311/2012.

“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências.”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para a Secretaria Municipal de Saúde, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes do Anexo I, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pontes e Lacerda-MT, em 18 de abril de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B5FAC217