ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
"Dispõe sobre a doação a Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, de veículo automotor e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Itiquira – MT., aprovou, e o Prefeito Municipal HUMBERTO BORTOLINI, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doado à Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, o veículo FORD FIESTA STREET, ano e modelo 2002, placa JZO7439, Chassi 3FABP04A42M116850, renavan 789201992, com inscrição no patrimônio da câmara sob o n.º401 avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
Art. 2º - O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de transferências da citado veículo.
Art. 3º - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo passará a ser o responsável pela guarda e conservação do referido veículo.
Art. 4º - Ficarão os Poderes: Legislativo e Executivo responsáveis pelos lançamentos em suas respectivas contabilidades visando a transferência patrimonial do bem doado, objeto desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Fevereiro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:B644EA7D