ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 581/2014

LEI Nº ­581/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DA TRAVESSIA URBANA DE CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO Nº TC-324/2007-01/DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra da Travessia Urbana de Confresa, conforme Convênio n. TC-324/2007-01/DNIT, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 02 - Urbanismo

Proj. Atividade: 1011 – TRAVESSIA URBANA

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

Código Reduzido: 484

Valor:......................R$1.946.814,82

Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO

 

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 14 de Março de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:B6580C34