ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2012

DATA: 06 de dezembro de 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”

 

FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I-ADMINISTRAÇÃO DIREITA

Valores

 

 

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

R$ 16.042.379,34

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

R$ 925.620,66

9.0 DEDUÇÕES

R$ 1.968.000,00

TOTAL

R$ 15.000.000,00

 

 

II - POR FONTES

 

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

R$ 16.042.379,34

1.1 Receitas Tributárias

R$ 766.951,99

1.2 Receitas de Contribuições

R$ 420.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

R$ 47.477,01

1.7 TransferÊncias Correntes

R$ 14.721.120,34

1.9 Outras Receitas Correntes

R$ 86.830,00

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

R$ 925.620,66

2.4 Transferências de Capital

R$ 925.620,66

 

 

9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB

R$ 1.968.000,00

9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB

-R$ 1.787.600,00

 

 

TOTAL RECEITA BRUTA

R$ 16.968.000,00

(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 1.968.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

R$ 15.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

Valores

1

LEGISLATIVA

R$ 716.000,00

4

ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.751.110,76

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 686.820,00

10

SAÚDE

R$ 4.129.950,00

11

TRABALHO

R$ 164.000,00

12

EDUCAÇÃO

R$ 3.936.152,10

13

CULTURA

R$ 228.030,00

15

URBANISMO

R$ 2.218.633,24

16

HABITAÇÃO

R$ 53.000,00

17

SANEAMENTO

R$ 5.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$ 81.320,00

20

AGRICULTURA

R$ 115.440,00

22

INDÚSTRIA

R$ 5.500,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 207.180,00

26

TRANSPORTE

R$ 189.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$ 90.492,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 351.000,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$ 1.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 70.371,90

 

TOTAL POR FUNÇÃO

R$ 15.000.000,00

 

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

Valores

1

LEGISLATIVA

 

31

Ação Legislativa

R$ 716.000,00

4

ADMINISTRAÇÃO

 

121

Planejamento e Orçamento

R$ 235.564,00

122

Administração Geral

R$ 1.178.476,76

123

Administração Financeira

R$ 184.206,00

124

Controle Interno

R$ 131.864,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$ 9.000,00

131

Comunicação Social

R$ 4.000,00

334

Fomento ao Trabalho

R$ 8.000,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122

Administração Geral

R$ 196.676,00

241

Assistência ao Idoso

R$ 35.000,00

242

Assistência ao portador de deficiência

R$ 93.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

R$ 55.000,00

244

Assistência Comunitária

R$ 307.144,00

10

SAÚDE

 

122

Administração Geral

R$ 315.634,00

301

Atenção Básica

R$ 2.850.396,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 504.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 276.710,00

304

Vigilância Sanitária

R$ 10.200,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$ 173.010,00

11

TRABALHO

 

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$ 150.000,00

334

Fomento ao Trabalho

R$ 14.000,00

12

EDUCAÇÃO

 

122

Administração Geral

R$ 181.230,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$ 10.000,00

306

Alimentação e Nutrição

R$ 191.304,00

361

Ensino Fundamental

R$ 1.987.302,40

365

Educação Infantil

R$ 1.412.852,93

366

Educação de Jovens e Adultos

R$ 116.062,77

367

Educação Especial

R$ 31.400,00

573

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

R$ 6.000,00

13

CULTURA

 

392

Difusão Cultural

R$ 228.030,00

15

URBANISMO

 

122

Administração Geral

R$ 5.000,00

451

Infra-estrutura urbana

R$ 1.071.522,00

452

Serviços Urbanos

R$ 1.142.111,24

16

HABITAÇÃO

 

482

Habitação Urbana

R$ 53.000,00

17

SANEAMENTO

 

512

Saneamento Básico Urbano

R$ 5.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

 

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 36.320,00

542

Controle Ambiental

R$ 35.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$ 10.000,00

20

AGRICULTURA

 

121

Planejamento e Orçamento

R$ 1.000,00

122

Administração Geral

R$ 78.440,00

129

Administração de Receita

R$ 3.000,00

606

Extensão Rural

R$ 33.000,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 

631

Reforma Agrária

 

22

INDÚSTRIA

R$ 1.000,00

661

Promoção Industrial

R$ 5.500,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

121

Planejamento e Orçamento

R$ 1.000,00

122

Administração Geral

R$ 187.680,00

334

Fomento ao Trabalho

R$ 4.000,00

691

Promoção Comercial

R$ 7.500,00

692

Comercialização

R$ 4.000,00

695

Turismo

R$ 3.000,00

26

TRANSPORTE

 

122

Administração Geral

R$ 5.000,00

782

Transporte Rodoviário

R$ 184.000,00

27

DESPORTO E LAZER

 

812

Desporto Comunitário

R$ 90.492,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

846

Outros Encargos Especiais

R$ 351.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999

Reserva de Contingência

R$ 70.371,90

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

R$ 15.000.000,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

 

Valores

1

GESTÃO LEGISLATIVA

R$ 716.000,00

2

GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS

R$ 204.864,00

3

GOVERNO EMPREENDEDOR

R$ 638.710,76

4

GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE

R$ 1.099.407,90

5

SEMEANDO UM FUTURO MELHOR

R$ 116.440,00

6

MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO

R$ 12.000,00

7

COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE

R$ 206.180,00

8

GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS

R$ 1.274.357,30

9

NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO

R$ 2.661.794,80

10

DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE

R$ 90.492,00

11

ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA

R$ 228.030,00

12

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

R$ 270.644,00

13

ATENÇÃO BÁSICA

R$ 2.620.396,00

14

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

R$ 230.000,00

15

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 228.200,00

16

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

R$ 780.710,00

17

GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO

R$ 340.818,00

18

QUALIFICAR É CRESCER

R$ 39.000,00

19

FAMÍLIA CIDADÃ

R$ 141.002,00

20

APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS

R$ 183.000,00

21

ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

R$ 212.000,00

22

QUALIDADE DE VIDA COLETIVA

R$ 1.152.111,24

23

ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL

R$ 1.121.522,00

24

NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE

R$ 30.320,00

25

CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

R$ 41.000,00

26

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

R$ 10.000,00

28

REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL

R$ 351.000,00

TOTAL

R$ 15.000.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

Valores

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

R$ 13.642.328,10

4

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 1.287.300,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 70.371,90

TOTAL

 

R$ 15.000.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

 

Valores

1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS

 

1.001

Câmara Municipal de vereadores

R$ 716.000,00

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

2.001

Gabinete do Prefeito

R$ 589.510,76

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

3.001

Departamento Administrativo

R$ 703.830,00

3.002

Departamento Financeiro

R$ 755.577,90

3.003

Depto. de Planejamento e Acompanhamento de Programas

R$ 239.564,00

4

SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUÁRIO

4.001

Departamento de Expansão Urbana

R$ 241.680,00

4.002

Departamento de Expansão Rural

R$ 115.440,00

4.003

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

R$ 3.000,00

5

SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

5.001

Departamento de Gestão da Educação

R$ 973.633,30

5.002

Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

R$ 748.854,00

5.003

FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Ensino Básico

R$ 2.213.664,80

 

5.004

Departamento de Cultura

R$ 228.030,00

5.005

Departamento de Desporto e Lazer

R$ 90.492,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

6.001

Departamento de Gestão da Saúde

R$ 270.644,00

6.020

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

6.021

Departamento de Atenção a Saúde

R$ 3.631.106,00

6.021

Departamento de Vigilância em Saúde

R$ 228.200,00

7

SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

7.001

Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais

R$ 147.646,00

7.020

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

7.021

Depto. de programas e projetos de ação social

R$ 193.030,00

7.022

Depto. De serviços e benefícios

R$ 270.144,00

7.030

FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

R$ 90.000,00

7.040

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

R$ 53.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

8.001

Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo

R$ 1.261.522,00

8.002

Departamento de Serviços Públicos

R$ 1.151.111,24

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

9.001

Departamento de Meio Ambiente

R$ 81.320,00

9.002

Departamento de Turismo

R$ 3.000,00

T O T A L

R$ 15.000.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).

 

Saúde

R$ 4.129.950,00

Assistência

R$ 686.820,00

Total da Administração Direta

R$ 4.816.770,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:B66EDACF